ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 770/2024

LEI MUNICIPAL Nº 770 / 2024

DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE GROSSOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no percentual de mais 15% (Quinze por cento) sobre o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária do corrente exercício, destinado a atender despesas de natureza continuada, conforme relatório em anexo.

 

Art. 2º – Os recursos para abertura de créditos adicionais suplementares, serão constituídos, na forma como determina a Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43 §1º.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grossos/RN, 08 de novembro de 2024

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:764103C4