ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CONDUZIR - e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CONDUZIR -, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Gabinete do Prefeito, com a finalidade de propor diretrizes para formulação e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano e ambiental, coordenar a elaboração do Plano Diretor Municipal e de legislação competente bem como acompanhar e avaliar a sua execução.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano compete:
I – integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área de desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
II – mediar os interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de debate, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa como melhoramento da qualidade de vida;
III – coordenar o processo participativo de elaboração e execução do Plano Diretor;
IV – aumentar a eficácia da ação governamental promovendo:
a)integração entre órgãos e entidades municipais afins ao desenvolvimento urbano; e
b)cooperação com os governos federal, estadual e municipal e com municípios da região, no processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum;
V – viabilizar parcerias com a iniciativa privada no processo de urbanização mediante o uso de instrumento da política urbana quando for do interesse público e compatível com as funções sociais da cidade;
VI – propor, apreciar e avaliar projetos de lei e medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento urbano e na sustentabilidade do Município, bem como sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos municipais, com vistas ao planejamento e desenvolvimento urbano mais justo e sustentável;
VII – promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos para a população urbana, na área de desenvolvimento urbano;
VIII – realizar cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários, etc. com os diversos segmentos da sociedade, buscando a disseminação de informação e a formação continuada;
IX – elaborar e aprovar seu regimento interno e decidir sobre alterações propostas por seus membros.
Art. 3º - A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será de 15 (quinze) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos em 4 (quatro) segmentos, a saber:
I - 06 (seis) representantes do Poder Público de livre escolha do Prefeito Municipal, sendo pelo menos um indicado pela Câmara de Vereadores;
II – 03 (três) representantes dos setores econômicos;
III – 02 (dois) representantes do setor acadêmico ou profissional;
IV – 04 (quatro) representantes de instituições ligadas a movimentos populares ou de grupos sociais que representem usuários de políticas públicas locais ligadas à evolução urbana.
§ 1º - Os membros do CONDUZIR, titulares e suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal após consulta aos segmentos mencionados no caput deste artigo e seus incisos.
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CONDUZIR - terão um mandato de 03 (três) anos, contados a partir da data da instalação e posse coletiva, permitida a recondução.
§ 3º - O CONDUZIR deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate.
§ 4º - Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CONDUZIR, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 4º - A participação dos conselheiros no colegiado não será remunerada, sendo considerado serviço de natureza relevante.
Art. 5º - Poderão ser constituídas comissões técnicas e temáticas para o melhor andamento dos trabalhos do CONDUZIR, permanentes ou temporárias, instituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno.
Art. 6º - A diretoria do CONDUZIR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - será composto por:
I – Presidência
II – Plenário
III – Secretaria Executiva
Art. 7º - O Presidente será indicado pelo Prefeito dentre os conselheiros titulares.
Art. 8º - A Secretaria Executiva será exercida por funcionário da Prefeitura, indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - O CONDUZIR reunir-se-á em caráter ordinário quadrimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado.
Parágrafo Único. As reuniões extraordinárias do CONDUZIR poderão ser convocadas por seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros.
Art. 10 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CONDUZIR - definirá em seu regimento interno:
I – o calendário das reuniões ordinárias e as formalidades para convocação de reuniões extraordinárias;
II – a constituição de comissões técnicas e temáticas, permanentes ou temporárias, para apreciação de assuntos relativos às competências a elas atribuídas, bem como sua composição;
III – as atribuições da Presidência, do Plenário, das comissões e de seus coordenadores e da Secretaria Executiva;
IV – outras matérias pertinentes ao melhor andamento dos trabalhos do Conselho.
Parágrafo Único. O regimento interno do CONDUZIR será aprovado pelo Plenário por maioria simples dos conselheiros titulares e poderá ser modificado somente mediante aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 11 - Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho.
Art. 12 – As despesas com deslocamentos dos membros integrantes do CONDUZIR e das comissões técnicas poderão correr à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e para tanto deverá consignar recursos orçamentários e financeiros em seu orçamento.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio José Olímpio do Nascimento, 17 de dezembro de 2009.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:76433782