ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.151/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), à verba das seguintes dotações orçamentárias:
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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11. Unidade |
Secretaria Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Pesca |
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20. Função |
Agricultura |
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606. Sub - função |
Extensão Rural |
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2053. Ação |
Equipamento e Manutenção da Sec. de Agricultura Meio Amb. e Pesca |
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Elemento |
3.3.90.30 |
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Fonte |
15300000 Transferências da União Ref. a Royalties do Petróleo |
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Valor |
R$ 35.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.39 |
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Fonte |
15300000 Transferências da União Ref. a Royalties do Petróleo |
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Valor |
R$ 35.000,00 |
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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07. Unidade |
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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26. Função |
Transporte |
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782. Sub - função |
Transporte Rodoviário |
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1011. Ação |
Conservação, Restauração e Recomposição de Estradas Vicinais |
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Elemento |
3.3.90.30 |
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Fonte |
16100000 Contribuição Intervenção no Domínio Econômico – CIDE |
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Valor |
R$ 20.000,00 |
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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07. Unidade |
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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04. Função |
Administração |
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122. Sub - função |
Administração Geral |
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2027. Ação |
Manutenção dos Serviços da Sec. de Infraestrutura e Serv. Urbanos |
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Elemento |
3.3.90.39 |
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Fonte |
15300000 Transferências da União Ref. a Royalties do Petróleo |
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Valor |
R$ 70.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.39 |
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Fonte |
16100000 Contribuição Intervenção no Domínio Econômico – CIDE |
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Valor |
R$ 20.000,00 |
Art. 3º. – Fica autorizado ainda a inclusão no disposto no art. 1º desta lei, no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2021.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 29 de março de 2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:764A3418