ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.151/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), à verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.Órgão

Poder Executivo

11. Unidade

Secretaria Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Pesca

20. Função

Agricultura

606. Sub - função

Extensão Rural

2053. Ação

Equipamento e Manutenção da Sec. de Agricultura Meio Amb. e Pesca

Elemento

3.3.90.30

Fonte

15300000 Transferências da União Ref. a Royalties do Petróleo

Valor

R$ 35.000,00

Elemento

3.3.90.39

Fonte

15300000 Transferências da União Ref. a Royalties do Petróleo

Valor

R$ 35.000,00

 

02.Órgão

Poder Executivo

07. Unidade

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

26. Função

Transporte

782. Sub - função

Transporte Rodoviário

1011. Ação

Conservação, Restauração e Recomposição de Estradas Vicinais

Elemento

3.3.90.30

Fonte

16100000 Contribuição Intervenção no Domínio Econômico – CIDE

Valor

R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.

 

02.Órgão

Poder Executivo

07. Unidade

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

04. Função

Administração

122. Sub - função

Administração Geral

2027. Ação

Manutenção dos Serviços da Sec. de Infraestrutura e Serv. Urbanos

Elemento

3.3.90.39

Fonte

15300000 Transferências da União Ref. a Royalties do Petróleo

Valor

R$ 70.000,00

Elemento

3.3.90.39

Fonte

16100000 Contribuição Intervenção no Domínio Econômico – CIDE

Valor

R$ 20.000,00

 

Art. 3º. – Fica autorizado ainda a inclusão no disposto no art. 1º desta lei, no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2021.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 29 de março de 2021.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:764A3418