ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 17 DE MAIO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de dotação orçamentária no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 515, de 13 de dezembro de 2021, créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de dotação orçamentária, conforme segue:

 

CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.091 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

AÇÃO

 

UNIDADE

 

1143

APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS

10.091

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

14

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

3

3

90

33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5.000,00

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000,00

 

FONTE

Título

13110000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA:

 

AÇÃO

 

UNIDADE

 

1144

PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE

09.091

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00 

 

FONTE

Título

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

AÇÃO

 

UNIDADE

 

2046

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

09.091

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

14

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

3

3

90

33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5.000,00

 

FONTE

Título

12200000

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde

 

303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

AÇÃO

 

UNIDADE

 

1150

PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR

09.091

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

1

90

04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

12.000,00

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10,000,00

 

FONTE

Título

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

 

AÇÃO

 

UNIDADE

 

1159

COMBATE AO COVID-19

09.091

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

 

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00 

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

 

FONTE

Título

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

AÇÃO

 

UNIDADE

 

2067

MANUTENÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES

09.091

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

 

FONTE

Título

10010000

Recursos Ordinários

 

303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

2136

MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DO BLOCO ASSIST. FARMACEUTICA

UNIDADE

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

 

FONTE

Título

12200000

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde/ESTADO

 

301 - ATENÇÃO BÁSICA:

 

Ação

INCREMENTO TEMPORÁRIO-CUSTEIO/PAP

09.091

 

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

450.000,00

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

100.000,00

 

FONTE

Título

16000000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

AÇÃO

INFORMATIZAR APS

09.091

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00 

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5,000,00

4

4

90

52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

 

FONTE

Título

16000000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

AÇÃO

 

UNIDADE

 

2046

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

09.091

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

50.000,00

 

FONTE

Título

 

CONVÊNIO ESTADO

 

303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

AÇÃO

CV19-CORONAVIRUS (COVID-19)-SCTIE-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTECA

UNIDADE

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

 

FONTE

Título

160000000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

2136

MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DO BLOCO ASSIST. FARMACEUTICA

UNIDADE

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

 

FONTE

Título

 

CONVÊNIO ESTADO

 

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

 

 

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

UNIDADE

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

FONTE

Título

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

FONTE

Título

15001002

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

 

392 DIFUSÃO CULTURAL

 

AÇÃO

 

UNIDADE

1044

PROGRAMA CIDADE CULTURAL APOIO E INCENTIVO ÁS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS E FESTA POPULARES)

07.001

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

 

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

 

3

3

90

36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

20.000,00

4

4

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

25.000,00

FONTE

Título

15200000

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 515, de 13 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2022, revogadas as disposições em contrário,

 

Taipu, 17 de maio de 2022.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:7650E4D8