ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 592/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, do município de Canguaretama, diretamente subordinada ao Gabinete da Prefeita Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art.2º - Para fins desta Lei, denomina-se:
I – Proteção e Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de Emergência: reconhecimento legal, por parte do Poder Público de situação anormal provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada; e
IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal, por parte do Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive, à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos e entes municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. A COMPDEC é órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 5º. A COMPDEC terá a seguinte composição:
I – Coordenador;
II – Conselho Municipal;
III – Secretário;
IV – Setor Técnico; e
V - Setor-Operativo.
Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC, a quem compete organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município, será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Poderá constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimento de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil atuará como órgão consultivo e deliberativo e será composto por representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município, Poderes Legislativo e Judiciário, bem como de representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, entidades religiosas e de organizações não governamentais que apoiam as atividades de Proteção e Defesa Civil em caráter voluntário.
Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar com ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de remuneração.
Parágrafo Único – A colaboração referida no caput deste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 11. Fica criada, no âmbito de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do município de Canguaretama, a Unidade Gestora de Orçamento que fará uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União - CGU, que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos e recursos liberados pela união para as ações de socorro, assistência às vitimas e restabelecimento de serviços essenciais.
Art. 12. Caberá a gestão da Unidade Gestora de Orçamento ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Canguaretama.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 580/2012.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 28 de junho 2013.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:76648FF1