ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
APROVA O REGULAMENTO MUNICIPAL DOS RECURSOS FEDERAIS EMERGENCIAIS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022, LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto no 123, de 4 de outubro de 2023.

 

Aprova o regulamento municipal dos recursos federais emergenciais da Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIODE TENENTE ANANIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal no 195, de 8 de julho de 2022,;

Considerando o disposto no Decreto de Fomento 11.453, de 23 de março de 2023;

Considerando o disposto no Decreto de Regulamentação Federal no 11.525, de 11 de maio de 2023;

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes,

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1o Este Decreto regulamenta a aplicação de recursos emergenciais oriundos da Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, no município de Tenente Ananias/RN, que dispõe sobre transferências de recursos emergenciais para custeio de ações do setor cultural nas linguagens de audiovisual e demais áreas culturais, conforme Plano de Ação no 30882120230002-010060, Processo no 01400.005980/2023-91, celebrado com o Ministério da Cultura/Governo Federal.

 

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO GESTOR

 

Art. 2o A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será o órgão responsável pela gestão dos recursos emergenciais, referentes a Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, através de dados vinculados a Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN.

Parágrafo Único. Fica designado o Sr. José Eronildes Pinto, CPF no 053.545.024-97, Servidor Público Municipal, Secretário, cargo em comissão, para gerenciar dados junto a Plataforma Transfere Gov.

Art. 3o -A Comissão Especial do Fundo Municipal de Cultura será responsável pela avaliação de projetos submetidos a editais municipais para transferência de recursos ao setor cultural por meio de editais de premiações e/ou chamadas públicas.

Art. 4o -O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, criado pela Lei 157, de 21 de janeiro de 2013, é responsável pelo acompanhamento da Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS FEDERAIS E DA APLICAÇÃO

 

Art. 5o O município de Tenente Ananias/RN recebeu no exercício de 2023, o valor de R$ 117.569,30 (cento e dezessete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), através de Transferência da União, em parcela única, para aplicação em ações e atividades propostas pelo setor cultural do município.

Art. 6o Os recursos emergenciais serão repassados por meio de editais, chamadas públicas, observando os Art’s. 5o e 8o da Lei Complementar no 195/2022, bem como, serão realizados procedimentos de contratações respeitada as Leis Federais no 8.666/93 e no 14.133/2021, com a seguinte distribuição:

I - destinação de recursos para linguagem audiovisual:

a) apoio a produções audiovisuais em projetos de documentários, gravação e veiculação de shows e apresentações de expressões da cultura local, com valor de R$62.288,22 (Sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), correspondente a 52,98% do valor total recebido;

b) apoio a reformas, restauros, à manutenção e ao funcionamento de salas de cinema, bem como cinemas de rua e cinemas itinerantes, com valor de R$ R$14.237,64 (quatorze mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 12,11% do valor total recebido.

c) realização de capacitação em edição de vídeo para jovens de escolas públicas, com valor de R$ 7.148,21(sete mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) correspondente a 6,08% do valor total recebido.

II - destinação para as demais áreas culturais:

a) apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, manifestações culturais que possam ser transmitidas pela internet, artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip-hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, bandas carnavalescas e qualquer outra manifestação cultural, com valor de R$ 33.895,23 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), correspondente a 28,83% do valor total recebido.

§ 1o - A aplicação dos recursos será para o custeio de atividades culturais do município de Tenente Ananias/RN, conforme Art. 26, inciso II e XI, do Decreto de Fomento 11.453/2023.

§ 2o - O remanejamento de recursos poderá ocorrer de um item para outro, quando houver ausência de propostas, sendo utilizadas para o objeto proposto.

§ 3o - Os recursos para audiovisual não poderão ser remanejados para as demais áreas culturais, bem como os recursos das demais áreas culturais não poderão ser remanejados para a categoria audiovisual.

Art. 8o Os recursos recebidos pelo município no valor de R$ 117.569,30 (cento e dezessete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) foram incluídos na Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal 315, de 20 de setembro de 2023, dispondo sobre abertura de Crédito Especial.

I - Os valores a serem repassados a modalidade de audiovisual totalizam R$ 83.674,07 (oitenta e tres mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sete centavos), com movimentação financeira exclusiva pelo Banco do Brasil MINC-LPG-MUNI-AUD Agência 1013-8 Conta Corrente 36735-4 , gerada pela Plataforma Transferegov.

II - Os valores a serem repassados às demais áreas culturais totalizam R$ 33.895,23 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), com movimentação financeira exclusiva pelo Banco do Brasil MINC-LPG-MUNI-OUTRAS Agência 1013-8, Conta Corrente 36734-6, gerada pela Plataforma Transferegov.

 

CAPÍTULO IV

DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REPASSES

 

Art. 9o A Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergen-

ciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, sob competência do município de Tenente Ananias-RN, Estado do Rio Grande do Norte, com valores especificados no Art. 8º, deste decreto.

Art. 10. Serão beneficiados trabalhadores e trabalhadoras da cultura do município de Tenente Ananias/RN, residentes e domiciliados, há no mínimo 12 meses, exceto nas seguintes exceções:

I - fornecimento de serviços para restauros e fornecimento de material de custeio para salas de cinema, apoio a cinema itinerante ou cinema de rua, conforme Inciso II, Art. 6º, Lei Complementar 195/2022.

II - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, conforme Inciso III, Art. 6º, Lei Complementar 195/2022.

Parágrafo Único. Serão utilizados procedimentos de contratações, previstos na Lei 14.133/2021, previsto no § 2º, Art. 22, Decreto de Fomento 11.453/2023.

Art. 11. Os editais culturais deverão contemplar trabalhadores e trabalhadoras da cultura, com critérios e normativas para as diversas áreas identificadas no banco de dados do município, seja por linguagem ativa ou a partir de propostas adotadas em escutas públicas.

Parágrafo Único. Fica vedada a participação de membros do Poder Executivo, cargos comissionados, funcionários efetivos, contratados, aqueles que compões a grade funcional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, e Desporto e Comissão de Especial do Fundo Municipal de Cultura, bem como seus parentes de 1º, 2º e 3º graus.

 

CAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÃO DE RECUROS PELO BENEFICIÁRIO

 

Art. 12. A aplicação dos recursos deverá ser feita para custeio de atividades culturais, conforme determina a Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, em conformidade com o Decreto de Fomento 11.453/2023 e Decreto de Regulamentação Federal 11.525/2023,

§ 1o - Nos casos de premiação por trajetória cultural, não haverá nenhum critério para utilização de recursos pelo recebedor, uma vez que contemplará as contribuições individuais culturais ao município;

§ 2o - É livre a contratação de serviços técnicos, profissionais, locações e outros pelos beneficiários fora do território municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 13. O cadastro cultural coletivo e individual é parte do banco de dados do município

e deverá ser fonte de armazenamento de informações para aferição de dados a qualquer momento junto aos órgãos de controle.

Art. 14. As instituições culturais, coletivos, empresas, grupos, espaços e os trabalha-dores e trabalhadoras da cultura podem efetuar, a qualquer momento, o cadastramento presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no expediente normal de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h, à Rua Maria Arlinda no 39 – Centro, Tenente

Ananias/RN

§ 1o - Os cadastros culturais são apresentados ao Conselho Municipal de Cultural, para análise e votação para aprovação ou reprovação pelo plenário.

§ 2o - A decisão do colegiado é homologada pela Secretaria Municipal de Educação,

Cultura e Desportos, por meio de portaria e publicada no Diário Oficial do Município, abrindo prazo de 2 dias úteis para contestação de qualquer cidadão.

§ 3o - O fato da realização do Cadastro Municipal de Cultura não implica em prejuízo no que se refere à realização de consulta pelo Executivo Municipal a outros cadastros efetuados pelos proponentes.

§ 4o - Não será exigido cadastrado cultural para serviços descritos nas alíneas a e b, do Art. 10, do presente Decreto.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos estará realizando o cadastramento cultural continuamente até 31 de dezembro de 2023.

 

CAPÍTULO VII

DOS EDITAIS, CHAMADA PÚBLICA E PREMIAÇÕES

 

Art. 16. A Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN, através da Secretaria Munici-pal de Educação, Cultura e Desportos, publicará editais, chamadas públicas ou outras formas simplificadas de contratações, conforme as leis vigentes, visando contemplar instituições culturais, trabalhadores e trabalhadoras da cultura, através de repasses ou oferta de serviços.

Art. 17. A operacionalização dos recursos por meio de procedimentos públicos poderá ser feita pelo Setor de Licitação ou diretamente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 18. Cada edital terá seus próprios termos e condições, observada a Lei Comple-mentar nº 195/2022, Lei Paulo Gustavo, Decreto de Fomento nº 11.453/2023 e Decreto de Regulamentação Federal nº 11.525/2023, bem como demais normativas dispostas em Lei.

Art. 19. Será permitida a apresentação de um projeto por proponente, seja pessoa física ou pessoa jurídica, por categoria.

 

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CONTRAPARTIDA

 

Art. 20. O município terá o prazo de 24 meses para a prestação de contas ao Ministério da Cultura, por meio da Plataforma TransfereGov.

Art. 21. Os proponentes de projetos culturais farão oferta de uma contrapartida social, conforme Art. 7º, Lei Complementar 195/2023, dentro do prazo estipulado para a prestação de contas, podendo ser acompanhado de relatório.

Art. 22. Os beneficiários de editais de fomento e chamamento público terão prazo de

180 dias para a prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e

Desporto, a contar da data do recebimento.

§ 1o - As prestações de contas pelos beneficiários observarão os dispositivos do Art. 23, LC 195/2023, informados nos instrumentos de repasses.

§ 2o - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e a Comissão de Especial do Fundo Municipal de Cultura farão avaliação das prestações de contas, emitindo parecer de aprovação ou rejeição, com acompanhamento da Controladoria Geral e do Conselho Municipal de Política Cultural.

§ 3o - Na hipótese de rejeição na prestação de contas do beneficiário, a Prefeitura Muni-cipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude, tomará todas as medidas cabíveis, requerendo a devida solução e informando aos órgãos de controle do

município, Estado e da União, os procedimentos adotados.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. A prorrogação de prazos para inscrições, concessão de benefícios e prestações de contas poderá se dar por instrução normativa emitida exclusivamente pelo Poder Executivo.

Art. 24. Fica vedada a concessão de benefícios a espaços culturais criados pela

administração pública municipal ou a ela vinculada, bem como a espaços culturais vinculados a instituições criados ou mantidos pela prefeitura municipal.

Art. 25. O Executivo Municipal deverá comunicar a Câmara Municipal a finalização de repasses referentes aos recursos da Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo, bem como as prestações de contas de todos os beneficiários.

Art. 26. O Município de Tenente Ananias/RN dará ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo.

Art. 27. Será aplicada cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN conforme regime tributário aplicado a cada beneficiários.

Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN, por meio de instruções normativas, observadas as leis vigentes.

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-sições em contrário.

 

Pref. Mun. de Tenente Ananias/RN.

Gabinete da Prefeita, em 4 de outubro de 2023.

 

LARISSA LISIANE DA CUNHA ROCHA JÁCOME

Prefeita Municipal

 

JOSÉ ERONILDES PINTO

Sec. Mun


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Jose Iran Pinto
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