ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408/2024

Altera a Lei municipal de nº 404/2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que

a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O artigo 8º da Lei 404/2024 passará a ter a seguinte redação:

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partirde 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições emcontrário.

 

Art. 2º - A alteração do dispositivo legal se faz em decorrência e um equívoco na elaboração do então projeto de Lei (PL 014/2023), que originou a Lei municipal nº 404/2024, conforme detalhado na justificativa anexa a este projeto.

 

Art. 3º - Publique-se.

 

Lagoa Salgada/RN, 08 de janeiro de 2024.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
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