ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 785, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - GP/PMP

PORTARIA N° 785, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - GP/PMP

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 64 da Lei Municipal nº 181, de 26 de outubro de 2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre/RN;

 

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 1086, de 08 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao servidor DEYVISON FRANCISCO FONSECA SILVA inscrito no CPF nº016.XXX.XXX-42, matrícula funcional nº541, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, lotado no Conselho Tutelar, equipamento vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, para a concessão de 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando R$ 60,00 (sessenta reais) conforme valores previstos no Anexo Único do Decreto Municipal nº 1086/2026.

Parágrafo único. A diária destina-se ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana, decorrentes do deslocamento para o Município de Mossoro/RN, no dia 27 de outubro de 2026, para a realização de visita domiciliar e demais procedimentos pertinentes às atribuições institucionais do Conselho Tutelar, no âmbito das ações de acompanhamento e proteção de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º A concessão da diária ora autorizada está condicionada à efetiva realização da atividade que motivou o deslocamento, bem como à apresentação de documentação comprobatória, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 1086/2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:7685D4A7