ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 590/2018
Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos dos artigos 41, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Aquisição de Veículo Tipo Ambulância”, conforme a seguir:
|
Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Unidade Orçamentária |
0302 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||||
|
Programa |
0008 |
Saúde para Todos |
||||
|
Ação |
1.014 |
Aquisição de Veículo Tipo Ambulância |
||||
|
Natureza da Despesa |
400000 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
440000 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
449000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material permanente |
Fonte |
01065 |
R$ |
80.000,00 |
|
Total |
R$ |
80.000,00 |
||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Fundo Nacional de Saúde nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:768D4EC7