ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 590/2018

Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018

 

Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos dos artigos 41, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Aquisição de Veículo Tipo Ambulância”, conforme a seguir:

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

1.014

Aquisição de Veículo Tipo Ambulância

Natureza da Despesa

400000

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

440000

Investimentos

Modalidade de Aplicação

449000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material permanente

Fonte

01065

R$

80.000,00

Total

R$

80.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Fundo Nacional de Saúde nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:768D4EC7