ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1451/2026 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ERRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 81 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Constituição Federal, a legislação federal e estadual aplicável à proteção animal, à saúde pública e ao meio ambiente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Tomé aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Tomé/RN, a Política Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos Errantes, baseada nos princípios do bem-estar animal, da saúde pública, da prevenção de zoonoses, da guarda responsável, da proteção ambiental e da convivência harmoniosa entre animais e comunidade.
Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei terá como diretriz prioritária o manejo populacional ético, humanitário e tecnicamente orientado, mediante a adoção do método CED – Capturar, Esterilizar e Devolver, associado a ações de identificação, vacinação, educação, prevenção do abandono e incentivo à adoção responsável.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – animal errante: todo cão ou gato encontrado solto em vias ou logradouros públicos, sem supervisão ou tutor identificado;
II – animal comunitário: aquele que, embora não possua tutor formalmente identificado, estabelece vínculos de cuidado e dependência com determinada comunidade, sendo assistido por um ou mais moradores;
III – tutor: a pessoa física responsável pela guarda, pelos cuidados, sustento, saúde, segurança e bem-estar do animal, de forma temporária ou permanente;
IV – manejo populacional: o conjunto integrado de ações destinadas à prevenção e ao controle ético e humanitário da população de cães e gatos, com fundamento técnico e sanitário;
V – esterilização cirúrgica: procedimento médico-veterinário destinado à interrupção permanente da capacidade reprodutiva do animal;
VI – identificação: método de identificação visual e/ou eletrônica que permita individualizar o animal e relacioná-lo ao respectivo cadastro;
VII – captura humanitária: o recolhimento do animal mediante utilização de técnicas, métodos e equipamentos adequados, destinados a preservar sua integridade física e minimizar o estresse, a dor e o sofrimento;
VIII – comedouros e bebedouros comunitários: estruturas físicas instaladas em locais previamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal, destinadas ao fornecimento controlado de água potável e alimentação a animais errantes ou comunitários;
IX – ponto de alimentação autorizado: local previamente definido e autorizado pelo Poder Executivo Municipal para alimentação de cães e gatos errantes ou comunitários.
CAPÍTULO II
DO MANEJO POPULACIONAL
Art. 3º O manejo populacional de cães e gatos errantes e comunitários compreenderá, observada a capacidade operacional, técnica, sanitária e orçamentária do Município, as seguintes etapas:
I – captura humanitária;
II – avaliação clínica;
III – identificação permanente, sempre que tecnicamente possível;
IV – cadastro municipal;
V – avaliação e, quando indicada, testagem para zoonoses e demais enfermidades de interesse sanitário;
VI – vacinação e vermifugação, conforme avaliação médico-veterinária e disponibilidade dos insumos;
VII – esterilização cirúrgica;
VIII – recuperação pós-operatória;
IX – devolução ao local de origem, quando tecnicamente recomendável e desde que não ofereça risco relevante à saúde pública, à segurança da população ou à integridade do próprio animal;
X – encaminhamento para adoção responsável, quando houver condições e disponibilidade para tanto.
§ 1º A execução das ações previstas neste artigo observará critérios técnicos, sanitários e epidemiológicos definidos pelo órgão municipal competente.
§ 2º As ações poderão ser executadas diretamente pelo Município ou mediante instrumentos de cooperação e parceria legalmente admitidos.
Seção I
DA CAPTURA HUMANITÁRIA
Art. 4º A captura dos animais será realizada exclusivamente por equipe devidamente capacitada para o manejo humanitário ou por profissionais ou entidades legalmente habilitados e contratados ou parceiros do Município.
§ 1º Deverão ser utilizados veículos, equipamentos e métodos adequados, que garantam a segurança dos animais, dos profissionais e da população.
§ 2º É vedada a utilização de métodos de captura que provoquem sofrimento desnecessário, ferimentos, dor ou crueldade.
Seção II
DA IDENTIFICAÇÃO E DO CADASTRO
Art. 5º Os animais submetidos ao programa municipal serão identificados, sempre que tecnicamente viável, mediante:
I – coleira reflexiva numerada, identificação visual ou outro método adequado; e/ou
II – microchip eletrônico com numeração exclusiva, quando disponível e recomendado tecnicamente.
§ 1º A identificação deverá ser associada ao cadastro municipal, contendo, quando possível, informações relativas ao local de captura, características do animal, procedimentos realizados, vacinação, esterilização e devolução ou encaminhamento para adoção.
§ 2º O tratamento dos dados pessoais eventualmente coletados observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Seção III
DA ESTERILIZAÇÃO
Art. 6º A esterilização cirúrgica será realizada exclusivamente por Médico-Veterinário legalmente habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
§ 1º Os procedimentos deverão observar as normas técnicas e sanitárias aplicáveis, bem como os protocolos anestésicos, analgésicos e de recuperação pós-operatória recomendados pela medicina veterinária.
§ 2º A esterilização deverá ser realizada de forma a assegurar a segurança, o bem-estar e a integridade do animal.
Art. 7º O Poder Executivo promoverá, de acordo com a disponibilidade orçamentária, financeira e operacional do Município, campanhas e programas de esterilização gratuita, priorizando:
I – animais em situação de rua;
II – animais comunitários;
III – animais sob os cuidados de protetores independentes e organizações da sociedade civil que atuem regularmente na proteção animal;
IV – animais pertencentes ou sob a responsabilidade de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observados os critérios estabelecidos pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Poderão participar das ações custeadas diretamente pelo Município os residentes no Município de São Tomé, observados os critérios estabelecidos em regulamento.
Seção IV
DA DEVOLUÇÃO
Art. 8º A devolução do animal ocorrerá, preferencialmente, no local onde foi realizada a captura ou onde estiver comprovadamente estabelecido seu vínculo territorial, desde que a medida seja considerada adequada sob os aspectos sanitário, ambiental, de segurança e de bem-estar animal.
Parágrafo único. A devolução não será realizada quando o local de origem oferecer risco evidente e relevante à integridade do animal, à saúde pública ou à segurança da população, devendo ser avaliada, nesses casos, a possibilidade de encaminhamento para adoção responsável ou outra destinação legalmente adequada.
Seção V
DOS COMEDOUROS, BEBEDOUROS E PONTOS DE ALIMENTAÇÃO
Art. 9º Fica autorizada a instalação de comedouros e bebedouros comunitários em espaços públicos municipais, desde que previamente autorizada pelo órgão municipal competente.
§ 1º A instalação deverá considerar as condições de higiene, segurança, acessibilidade, mobilidade urbana, salubridade e preservação do espaço público.
§ 2º Os equipamentos deverão ser confeccionados em material resistente, lavável e impermeável e instalados de forma a não obstruir a circulação de pedestres, veículos ou o acesso a imóveis e equipamentos públicos.
§ 3º A instalação, manutenção e abastecimento dos equipamentos poderão ser realizados pelo Poder Público ou mediante parcerias legalmente formalizadas com a iniciativa privada, organizações da sociedade civil, entidades protetoras de animais ou protetores independentes.
§ 4º Os pontos de alimentação deverão observar as orientações sanitárias e veterinárias estabelecidas pelo órgão municipal competente.
Seção VI
DO ESTÍMULO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL
Art. 10. O Município incentivará a adoção responsável de cães e gatos errantes que estejam sob tutela temporária do Poder Público ou de entidades parceiras.
§ 1º Para a efetivação da adoção, o interessado deverá assinar Termo de Guarda e Adoção Responsável, comprometendo-se com a alimentação, saúde, segurança, bem-estar e demais cuidados necessários ao animal.
§ 2º O Poder Executivo Municipal, isoladamente ou mediante parceria com associações protetoras e organizações da sociedade civil, poderá organizar feiras, eventos e campanhas de adoção, bem como utilizar canais digitais para divulgação dos animais disponíveis.
§ 3º Os critérios e procedimentos para adoção serão estabelecidos pelo órgão municipal competente, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DA EUTANÁSIA
Art. 11. É vedada, no âmbito do Município de São Tomé, a eliminação de cães e gatos como método de controle populacional.
Art. 12. A eutanásia somente poderá ser realizada nas hipóteses admitidas pela legislação federal e estadual aplicável, especialmente quando o animal apresentar males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana ou a saúde de outros animais, ou em outras situações legalmente autorizadas.
§ 1º A eutanásia deverá ser fundamentada em laudo emitido pelo Médico-Veterinário responsável técnico pelo órgão, estabelecimento ou serviço competente, precedido, quando cabível, de exame laboratorial.
§ 2º O procedimento deverá observar as normas técnicas e éticas aplicáveis à medicina veterinária e os princípios de bem-estar animal.
§ 3º A documentação que comprove a legalidade do procedimento deverá ser mantida pelo órgão responsável, assegurado o acesso às entidades de proteção animal na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS
Art. 13. O Poder Executivo Municipal promoverá, de forma permanente, ações e campanhas educativas destinadas à conscientização da população sobre:
I – guarda responsável e bem-estar animal;
II – importância da vacinação e vermifugação;
III – benefícios da esterilização para a saúde animal e o manejo populacional;
IV – prevenção e combate ao abandono;
V – prevenção e combate aos maus-tratos;
VI – estímulo à adoção responsável;
VII – responsabilidade dos tutores e deveres relacionados à guarda de animais.
Art. 14. As ações educativas poderão ser desenvolvidas de forma integrada, especialmente por meio de:
I – escolas da rede pública municipal, estadual e privada de ensino;
II – unidades básicas de saúde;
III – associações comunitárias e de bairro;
IV – organizações da sociedade civil;
V – meios de comunicação e redes sociais;
VI – campanhas, palestras, eventos e atividades de educação ambiental e sanitária.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 15. No âmbito da Política instituída por esta Lei, fica vedado:
I – o extermínio ou a eliminação de cães e gatos como método de controle populacional;
II – a captura de animais mediante métodos cruéis, violentos ou traumáticos;
III – remover, adulterar ou inutilizar, sem autorização, a identificação permanente do animal;
IV – abandonar animal em vias públicas, terrenos baldios, áreas rurais ou quaisquer outros locais públicos ou privados, em desacordo com a legislação vigente;
V – permitir que animal sob sua responsabilidade circule em vias públicas sem a supervisão ou os cuidados exigidos pela legislação;
VI – abandonar animal sob tutela ou responsabilidade com o propósito de submetê-lo aos procedimentos previstos nesta Lei;
VII – impedir, embaraçar ou dificultar, injustificadamente, a execução dos programas municipais de manejo populacional e do método CED;
VIII – retirar, subtrair, derramar ou desperdiçar, sem autorização, ração ou água disponibilizadas nos comedouros e bebedouros comunitários, ressalvadas as atividades de limpeza, manutenção ou substituição;
IX – danificar, vandalizar, deslocar sem autorização ou destruir comedouros e bebedouros comunitários instalados regularmente.
Parágrafo único. As condutas previstas neste artigo sujeitarão o infrator, conforme a natureza e a gravidade da infração, às sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 16. O descumprimento das disposições desta Lei, quando caracterizar infração administrativa e não houver sanção específica prevista em legislação federal ou estadual, poderá sujeitar o infrator, observados a natureza e a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso e a reincidência, às seguintes sanções administrativas:
I – advertência por escrito;
II – obrigação de reparar, substituir ou repor equipamento público danificado, quando cabível;
III – impedimento temporário de participação em programas municipais de adoção de animais, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, mediante decisão administrativa motivada.
§ 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo deverá observar os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.
§ 2º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não exclui outras medidas ou penalidades estabelecidas na legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 17. Nenhuma sanção administrativa será aplicada sem a instauração de procedimento administrativo que assegure ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º O procedimento será instaurado pela autoridade municipal competente, de ofício ou mediante denúncia ou representação devidamente identificada.
§ 2º O infrator será notificado para apresentar defesa no prazo estabelecido em regulamento, não inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 3º Da decisão administrativa caberá recurso à autoridade superior, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.
§ 4º A aplicação das sanções será precedida da análise da gravidade da conduta, dos danos causados, da reincidência e das circunstâncias atenuantes e agravantes, quando existentes.
CAPÍTULO VII
DAS PARCERIAS E DA COOPERAÇÃO
Art. 18. Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Município poderá celebrar, observada a legislação aplicável, convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, contratos, credenciamentos e outros instrumentos jurídicos legalmente admitidos com:
I – clínicas veterinárias, hospitais veterinários e laboratórios;
II – instituições de ensino superior e universidades;
III – organizações da sociedade civil, ONGs e associações legalmente constituídas que atuem na proteção animal;
IV – protetores independentes, observados os requisitos estabelecidos em regulamento;
V – conselhos profissionais e órgãos de classe;
VI – órgãos e entidades da União, do Estado do Rio Grande do Norte e de outros Municípios;
VII – entidades privadas e instituições que possam contribuir para a execução das ações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A celebração e execução dos instrumentos de parceria observarão a legislação específica aplicável, inclusive as normas relativas às contratações públicas, às parcerias com organizações da sociedade civil e à responsabilidade fiscal, conforme o caso.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
§ 1º Poderão ser utilizados, na forma da legislação vigente:
I – recursos de emendas parlamentares;
II – transferências voluntárias e convênios celebrados com a União e o Estado do Rio Grande do Norte;
III – recursos provenientes de fundos públicos ou socioambientais, quando legalmente destinados à finalidade;
IV – doações e outras receitas ou fontes legalmente admitidas;
V – recursos decorrentes de parcerias regularmente formalizadas.
§ 2º A execução das ações previstas nesta Lei dependerá da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, não implicando, por si só, criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos critérios de execução dos programas, procedimentos de cadastro, identificação, esterilização, adoção, fiscalização e aplicação das sanções administrativas.
Art. 21. A execução desta Lei observará a legislação federal e estadual aplicável à proteção animal, à saúde pública, ao meio ambiente, à medicina veterinária, às contratações públicas, às parcerias com organizações da sociedade civil e à proteção de dados pessoais.
Art. 22. O Poder Executivo poderá promover a integração das ações previstas nesta Lei com programas e políticas públicas instituídos pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte, inclusive mediante adesão a programas de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomé/RN, 24 de setembro de 2026.
JOSINALDO AMARO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lindomar Pereira da Silva
Código Identificador:769B2355