ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 121/2026 - GP, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 121/2026 - GP, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre demissão de servidor público por abandono de cargo de provimento efetivo do município de Lagoa Salgada/RN, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica, e

 

CONSIDERANDO a revelia do notificado, e a apresentação do relatório da comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2026, o qual opina pela aplicação das penalidades da Lei Complementar n° 001/2021, e

 

CONSIDERANDO o inciso II do art. 129 Lei Complementar n° 001/2021, o qual dispõe sobre os casos de demissão por abandono de cargo no Regime Jurídico Único do Servidores Municipais de Lagoa Salgada, e

 

CONSIDERANDO a notificação administrativa publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (DIÁRIO DA FEMURN) no dia 03.08.2026, sem nenhuma manifestação pelo notificado.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DEMITIR o servidor público JOSÉ WALTERMIR TAVEIRA, ocupante do cargo de professor lotado na Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada, nos termos do inciso II do art. 129 Lei Complementar n° 001/2021, por abandono do cargo.

 

Art. 2º - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:76AA86CE