ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.482, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 031/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais dos Angicos e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.482.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.482 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 19 de setembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.482, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais dos Angicos e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Produtores Rurais dos Angicos, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter associativo, social e comunitário, com sede no Sítio Angicos, zona rural do município de Jardim do Seridó/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 40.801.680/0001-67.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar à entidade o acesso a parcerias, convênios e recursos públicos, fortalecendo suas ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, à geração de renda e à promoção da qualidade de vida dos associados e da comunidade local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim do Seridó/RN, 19 de setembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:76AF5447