ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.482, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 031/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais dos Angicos e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.482.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.482 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 19 de setembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.482, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais dos Angicos e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Produtores Rurais dos Angicos, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter associativo, social e comunitário, com sede no Sítio Angicos, zona rural do município de Jardim do Seridó/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 40.801.680/0001-67.

 

Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar à entidade o acesso a parcerias, convênios e recursos públicos, fortalecendo suas ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, à geração de renda e à promoção da qualidade de vida dos associados e da comunidade local.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim do Seridó/RN, 19 de setembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:76AF5447