ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 445 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL 445 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) PARA ATENDIMENTO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E AINDA DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRECIOU, APROVOU E ELE PROMULGOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional ao Orçamento da Seguridade Social da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 40 e 41, II, da lei Federal nº 4.320/64 no valor de 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas; compreendendo aquisição de equipamentos material permanente e material de consumo.
|
Unidade Orçamentária: |
13904 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 - Saúde |
|
Subfunção: |
301 – Atenção básica |
|
Programa: |
05 – Gestão de Atenção Primária em Saúde - APS |
|
Fonte de Recursos: |
Recursos do SUS - CUSTEIO |
|
Ação: |
2.190 – Manutenção das ações e serviços públicos de Atenção Primária de Saúde |
|
3.3.90.30.00: |
Material de consumo 350.000,00 |
|
3.3.90.36.00: |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física 30.000,00 |
|
3.3.90.30.00: |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 80.000,00 |
|
4.4.90.52.00: |
Equipamento e Material Permanente 50.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo primeiro deste Decreto, são provenientes de excesso de arrecadação na forma do Art.43 da Lei n.4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 20% (vinte por cento), se for necessário.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica alteradas as Diretrizes Orçamentarias – LDO do exercício de 2022, nos termos, e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 445 de 29 de junho de 2022 que, “abre crédito especial ao vigente orçamento da prefeitura municipal de José da Penha, o crédito suplementar no valor de 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para atendimento manutenção das ações e serviços públicos de atenção primária de saúde”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 29 de junho de 2022.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:76C6096D