ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 562/2017

“Acrescenta alteração no Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Pedro Velho e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 21 da Lei Orgânica Municipal o mês de (Fevereiro), ficando o texto do mesmo da seguinte forma: A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente nos meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro.

 

Art. 2ºFica alterado o § 2º do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal no sentido de suprimir o mês de (Fevereiro), ficando o texto do mesmo da seguinte forma: Nos meses de Janeiro e Julho será observado o Recesso Parlamentar.

 

Art. 3ºA presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 22 de dezembro de 2017, 194º da Independência, 124º da república e 127º da emancipação.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:76C7A2FE