ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 567/2024 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL.
LEI ORDINÁRIA 567/2024.
“Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.
§1º Para fins do disposto nesta lei, compreende-se como racismo institucional toda ação ou omissão, pautada no pertencimento étnico racial da vítima, adotada por agentes públicos no exercício de suas atribuições a qualquer pessoa da sociedade civil.
§2º Será caracterizado como racismo institucional toda ação ou omissão que se manifeste de forma explícita e subjetiva que diz respeito à aparência ou gestos da vítima.
§3º A configuração do racismo institucional independe da reiteração ou habitualidade da ação ou omissão.
§4º São consideradas como racismo institucional as condutas praticadas:
I - no local de trabalho, ou em qualquer lugar que o seja exercido, durante os horários de exercício do trabalho, compreendendo as dependências dos órgãos públicos, os locais externos em que os agentes públicos devam permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a residência e o trabalho, bem como em qualquer outro espaço que tenha conexão com o exercício da atividade funcional;
II - por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e recebimento da mensagem.
Art. 2º - Deverá ser disponibilizado canal centralizado de atendimento, por meio da Secretaria Municipal de Mulher, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos, acessível a qualquer pessoa vítima de discriminação étnico-racial ocorrida em relações laborais no âmbito da Administração Pública Municipal, independentemente do órgão ou entidade em que se encontre o agente público prestando serviços e da espécie de vínculo laboral da pessoa discriminada com a Administração Pública Municipal.
§1º - Deverá ser ofertado treinamento e orientações referentes aos procedimentos e formas de encaminhamentos específicos para acolhimento de denúncias de racismo e injúria racial aos atendentes, supervisores e colaboradores da Secretaria Municipal de Mulher, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos.
§2º - Caso a vítima opte por formalizar a denúncia, serão adotadas as medidas disciplinares previstas na legislação vigente.
Art. 3º- À Secretaria Municipal de Mulher, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos que será responsável pelo canal centralizado de atendimento de que trata o art. 2º desta lei, incumbirá registrar todos os atendimentos, sistematizar dados e elaborar diagnósticos da ocorrência de discriminação étnico-racial no âmbito da Administração Pública Municipal, resguardado o sigilo de informações, de forma a qualificar as políticas de prevenção e combate ao racismo institucional.
§1º O órgão responsável acolherá as denúncias encaminhadas e será fixado o prazo de três (3) dias para dar um retorno à vítima.
§2º Deverão ser procedidas orientações sobre:
I - formalização de boletim de ocorrência;
II - onde e como solicitar atendimento e apoio jurídico e psicológico;
III - acionamento dos serviços públicos.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 05 de Junho de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:76DD82FD