ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 393/2023-GP
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Venha-Ver/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 60.745,64.
O Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Venha-Ver/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Venha-Ver/RN crédito especial, no valor de R$ 60.745,64 (sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) conforme dotação abaixo identificada:
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Projeto Atividade |
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Órgão |
02 - Poder Executivo |
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Unidade |
2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
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Função |
13 - Cultura |
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SubFunção |
392 - Difusão Cultural |
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Programa |
0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer |
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Ação |
2151 - Apoio ao Setor Audiovisual |
43.232,67 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF |
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Fonte |
1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual |
20.598,00 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ |
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Fonte |
1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual |
22.637,67 |
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Projeto Atividade |
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Órgão |
02 - Poder Executivo |
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Unidade |
2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
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Função |
13 - Cultura |
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SubFunção |
392 - Difusão Cultural |
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Programa |
0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer |
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Ação |
2152 - Apoio as Demais Ações Culturais |
17.512,97 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.31 - Premiações culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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Fonte |
1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura |
17.512,97 |
Art. 2º. O Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
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Unidade gestora: |
2 - Prefeitura Municipal de Venha-Ver |
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Órgão orçamentário: |
2000 - PODER EXECUTIVO |
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Unidade orçamentária: |
2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
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Função: |
12 - Educação |
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Subfunção: |
122 - Administração Geral |
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Programa: |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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Ação: |
2.35 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Despesa 121 |
3.1.90.11.00 |
vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 60.745,64 |
0,00 |
0,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Gabinete do Prefeito Venha-Ver/RN, 17 de outubro de 2023.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 17 de outubro de 2023, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:76E3CBAF