ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 036 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 036 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 39 inciso quarto da Lei Orgânica do município de Ceará-Mirim, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 202 da Lei Complementar n

º 10, de 21 de outubro de 2013 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 202. São isentos da contribuição:

I - o imóvel edificado que tenha destinação residencial unifamiliar, cujo consumo mensal seja inferior a oitenta quilowatts hora (80 KW/h).

II - os imóveis públicos municipais;”

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 21 de fevereiro de 2022

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:76F0E616