ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009, DE 05 DE MARÇO DE 2013
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ-ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de novo disciplinamento na concessão de diárias na administração pública municipal, no âmbito do Poder Executivo;
DECRETA
Art. 1º A concessão e o pagamento de diárias aos servidores e empregados civis, da Administração Municipal do Poder Executivo, serão efetuados nos termos deste Decreto.
§ 1º Só serão concedidas diárias a servidor da administração municipal ou a agente político, se houver o pernoite deste fora da sede do município, quando a serviço ou em missão representativa do município.
Art. 2º As diárias serão pagas de acordo com a Tabela de Diárias I e II, conforme Quadro Anexo.
Art. 3º Não serão concedidas diárias:
I - quando as despesas de alimentação e pousada forem custeadas por terceiros, pessoa jurídica de direito público ou privado;
II - quando as taxas de inscrição em curso, congresso, seminário ou evento similar incluírem a cobertura das despesas de alimentação e pousada do participante;
Art. 4º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, salvo nos casos de emergência devidamente justificada pela autoridade solicitante, em que poderão ser processadas durante o afastamento.
Parágrafo único. Fica vedado, a qualquer título, o pagamento de diárias por meio da Folha de Pagamento.
Art. 5º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa com as diárias recairá no exercício em que se iniciou.
Art. 6º. As solicitações de diárias, prevendo o afastamento a partir de sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas pela autoridade solicitante.
Art. 7º. Na hipótese de o servidor ou empregado, que houver recebido diárias, não se afastar de sua sede, por qualquer motivo, ou quando o valor das diárias concedidas for superior ao das efetivamente utilizadas, o servidor ou empregado procederá, conforme o caso, ao recolhimento do valor recebido ou do saldo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data prevista para o início da viagem ou da data do retorno.
Art. 8º. Sempre que o número de diárias concedidas for inferior ao quantitativo de dias de viagem, o servidor ou empregado terá direito à sua complementação, adotando-se os mesmos procedimentos previstos para a concessão.
Art. 9º. As despesas relativas a diárias serão processadas por meio de empenho do tipo ordinário, emitido em nome do servidor ou agente político interessado, previamente autorizado pelo Prefeito Municipal, mediante portaria.
Art. 10. As disposições do presente Decreto aplicam-se aos membros de Conselhos Municipais mantidos pela administração municipal, respeitadas as normas específicas.
§ 1º Aos integrantes do Conselho Tutelar só serão concedidas diárias quando houver deslocamento para outras cidadesem missão de condução ou busca de crianças, e necessite pernoitar fora da sede do município.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto Nº 04 de 09 de janeiro de 2009.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova Cruz-RN, em 05 de março de 2013.
CID ARRUDA CÂMARA
Prefeito Constitucional
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2013
TABELA DE DIÁRIAS I
Para cidades do estado do Rio Grande do Norte e demais cidades do Nordeste:
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FUNÇÕES |
VALORES |
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Prefeito |
R$ 420,00 |
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Chefe do Gabinete Civil, Secretários e Assessores |
R$ 300,00 |
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Demais Servidores |
R$ 150,00 |
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TABELA DE DIÁRIAS II |
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Para demais Estados e Capital Federal |
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FUNÇÕES |
VALORES |
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Prefeito |
R$ 630,00 |
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Chefe do Gabinete Civil, Secretários e Assessores |
R$ 450,00 |
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Demais Servidores |
R$ 225,00 |
Publicado por:
Michelline Jussara da Cunha
Código Identificador:76F28C32