ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto na seção IV; Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
Combate a surtos endêmicos;
Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;
Execução de convênios, programas ou projetos especiais;
Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;
Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o conseqüente concurso público.
Art. 3º. É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses.
§ 1º. Os contratos que serão celebrados terão sua vigência limitada até 31 de dezembro de 2020.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
Art. 7º. O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Parágrafo único. O salário pago aos contratados não será inferior ao Salário Mínimo vigente em lei, que seja: R$ 1.045,00(hum mil e quarenta e cinco reais).
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
Pelo termino do prazo contratual;
Por iniciativa do Contratado;
§1º. A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º. A extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, salvo motivo justo dado pelo contratado, importara no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês de sua remuneração.
Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 (dois) do mês de janeiro do corrente ano.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 27 de fevereiro de 2020.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
REFERENTE A LEI Nº 418, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.
|
Ordem |
Funções |
Quantidade |
|
01 |
AGENTE COMBATE ENDEMIAS |
03 |
|
02 |
AJUDANTE DE PEDREIRO |
05 |
|
03 |
ASG |
50 |
|
04 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
01 |
|
05 |
ASSISTENTE JURÍDICO |
01 |
|
06 |
ASSISTENTE SOCIAL |
03 |
|
07 |
ATENDENTE DE FARMÁCIA |
02 |
|
08 |
ATENDENTE/RECEPCIONISTA |
05 |
|
09 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
04 |
|
10 |
AUXILIAR DE COZINHA |
02 |
|
11 |
AUXILIAR DE LABORATÓRIO |
01 |
|
12 |
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
02 |
|
13 |
BIOQUÍMICO |
01 |
|
14 |
COORDENADOR DE PROGRAMAS |
03 |
|
15 |
COORDENADOR VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
02 |
|
16 |
COZINHEIRA |
02 |
|
17 |
DENTISTA |
02 |
|
18 |
DIGITADOR |
10 |
|
19 |
EDUCADOR FÍSICO |
01 |
|
20 |
EDUCADOR SOCIAL |
05 |
|
21 |
ENFERMEIROS (AS) |
05 |
|
22 |
FARMACÊUTICO |
02 |
|
23 |
FISCAL DE TRIBUTAÇÃO |
01 |
|
24 |
FISIOTERAPEUTA |
02 |
|
25 |
FONOAUDIÓLOGO |
01 |
|
26 |
GERENTE DE UBS |
01 |
|
27 |
LAVANDEIRA |
02 |
|
28 |
MAESTRO |
01 |
|
29 |
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA |
01 |
|
30 |
MÉDICOS PLANTONISTA |
05 |
|
31 |
MÉDICOS PSF |
02 |
|
32 |
MERENDEIRA |
10 |
|
33 |
MONITOR (A) CULTURAL |
05 |
|
34 |
MOTORISTA |
10 |
|
35 |
OFFICE BOY |
02 |
|
36 |
OFICINEIROS CULTURAIS |
05 |
|
37 |
OPERADOR DE MÁQUINAS |
02 |
|
38 |
OPERADOR DE SISTEMAS |
02 |
|
39 |
PAISAGISTA |
01 |
|
41 |
PEDREIRO |
05 |
|
42 |
PORTEIRO |
04 |
|
43 |
PROFESSOR DE ATIVIDADES EXTRACURRICULAR |
02 |
|
44 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
06 |
|
45 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
05 |
|
46 |
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I |
08 |
|
47 |
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II |
07 |
|
48 |
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (estagiário) |
15 |
|
49 |
PSICÓLOGO |
02 |
|
50 |
PSIQUIATRA |
01 |
|
51 |
TÉCNICO AGRÍCOLA |
01 |
|
52 |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
08 |
|
53 |
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL |
02 |
|
54 |
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO |
03 |
|
55 |
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
01 |
|
56 |
TRATORISTA |
04 |
|
57 |
VETERINÁRIO |
01 |
|
58 |
VIGILANTE |
08 |
|
59 |
VISITADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
01 |
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 27 de fevereiro de 2020.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:7704CE5E