ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 - PUBLICADA POR INCORREÇÃO

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 848/2017 e o seu anexo único, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 848/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1º - .............

 

Parágrafo único. Outras despesas, tais como passagens aéreas e terrestres, taxas de inscrições, não estão inclusas nos valores das diárias, devendo ser adquiridas e pagas pelo Poder Legislativo.

 

Art. 2º A concessão da diária se efetiva por dia de afastamento, na forma dos valores constantes no anexo único desta Lei.

 

Parágrafo único. Quando a viagem exigir pernoite no local para o qual o Vereador ou o Servidor se deslocou, o valor da diária será acrescido de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor correspondente e constante no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º O processo de concessão da diária será instruído com Portaria autorizativa do Presidente da Câmara, onde deverá constar do nome do beneficiário, cargo ou função, local de destino e número de dias de afastamento, cabendo ao 1° Secretário da Mesa, ou Servidor designado, assinar a Portaria de concessão da diária quando o beneficiário for o Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 6º Os valores das diárias são os definidos no anexo único desta Lei, podendo ser revistos e atualizados por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, aprovada na forma regimental.

 

Art. 2º A tabela de valores das diárias passa a ser na conformidade do anexo único desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2024 e exercícios seguintes.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 937, de 24 de março de 2022, bem como as demais disposições em contrário.

 

Florânia-RN, 05 de dezembro de 2024.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LOCALIDADES

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

Cidades com raio de distância de, até, 100 quilômetros

300,00

250,00

200,00

Natal e demais cidades do Rio Grande do Norte com raio de distância superior a 100 quilômetros

600,00

500,00

400,00

Capitais e outras cidades dos demais Estados do Nordeste

1.000,00

800,00

600,00

Brasília/DF e outras capitais ou cidades das demais regiões do Brasil

1.300,00

1.000,00

800,00

 

Classe I – Presidente da Câmara

Classe II - Demais Vereadores

Classe III – Servidores e Assessores

 

Florânia-RN, 05 de dezembro de 2024.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:77062254