ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 312/2018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER.
O Prefeito Municipal de Venha Ver, no uso de suas atribuições legais atendendo proposição de iniciativa do pode legislativo municipal, além da normativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no que se refere a regularização de diárias através de lei no sentido estrito,
Faço sabe que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Venha Ver será regido por esta lei, obedecendo ao seguinte:
I - O vereador ou servidor da Câmara Municipal de Venha Ver que se afastar da circunscrição municipal para outra localidade, em missão representativa no exercício da prerrogativa da relação externa, a serviço de interesse funcional/ administrativo do poder legislativo Municipal ou para participar de congresso, seminário, encontro, simpósio, curso e eventos outro de significado instrutivo no desempenho do mandato eletivo ou do cargo funcional, previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, tem direito a percepção de diária conforme os valores constantes no anexo I desta lei.
II - As diárias serão concedida por dias de afastamento, sendo o pagamento procedido integral e antecedentemente , acrescido de 30 % (trinta por cento) sobre o valor fixado quando a viagem exigir pernoite, salvo imperiosa necessidade de realização da viagem e a indisponibilidade financeira momentânea, que será autorizada a viagem e procedido o devido ressarcimento em data posterior no valor equivalente aos dias do deslocamento.
III - A concessão da diária é feita mediante Portaria do Presidente da Câmara contendo a identificação do beneficiário, a descrição objetiva da viagem, o período de afastamento e o numero de diárias correspondentes, ressalvado no caso de diária concedida especificamente ao Presidente da Câmara que será autorizada em Portaria pelo Secretario Executivo ou seu substituto.
IV – A parti da portaria concessiva da diária, fica estabelecido no prazo máximo de 3 (três) dias para a realização da viagem, sob pena da restituição da quantia recebida para tal fim de quanto por qualquer circunstância não ocorrer o afastamento da sede do município.
V - Para ato concessivo de diária devera ser observado o exercício orçamentário vigente e a disponibilidade financeira correspondente ao elemento de despesa própria.
Art. 2º - Em todos os casos de deslocamento que enseja o pagamento de diárias de viagem é obrigatório a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de ate 03 (três) dias uteis subsequentes aos retorno à sede dirigindo a autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante do anexo II, e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I-bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de taxi;
II - documento fiscal do estabelecimento onde ocorre a pousada e/ou alimentação;
III - cópia de certificados, ofícios, e outros;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.
Venha Ver/RN, 30 de Novembro de 2018.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:770921F5