ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.180 DE 13 DE JUNHO DE 2023
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os salários dos Servidores que recebem até R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), em 1,3824% (um vírgula três mil, oitocentos e vinte e quatro décimos de milésimos por cento), mesmo índice utilizado para reajuste do salário mínimo nacional no ano de 2023, em atendimento ao disposto na Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, editada pelo Governo Federal.
Parágrafo Único – Se houver Servidores que mesmo aplicando o índice disposto neste artigo ainda permaneçam com salários abaixo do mínimo nacional, fica estabelecido como salário base o valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).
Art. 2º - Entende-se como “salários dos servidores públicos municipais” tão somente o piso base, excluídas as gratificações por ventura existentes, bem como outras rubricas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 13 de junho de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:771AFDBB