ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 408.2022 - PISO DOS PROFESSORES

LEI MUNICIPAL Nº 408/2022

 

DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1. Fica reajustado em 33,24% (trinta e três, vírgula, vinte quatro por cento) o piso salarial do Magistério para o exercício de 2022, proporcional a carga horária.

 

Art. 2. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correão conta de dotações próprias do orçamento anual vigente.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro e fevereiro do corrente ano, realizado o pagamento através de folha complementar, que poderá ser quitada do mês de maio a novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Rafael Godeiro/RN, 28 de março de 2022.

 

CLEVILANDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

CPF Nº 089.519.024-98

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Mês

Base de cálculo (40hs)

Reajuste

Valor Reajustado

Março

R$ 2.886,24

33,24%

R$ 3.845,63

 

Mês

Base de cálculo (30hs)

Reajuste

Valor Reajustado

Março

R$ 2.165,04

33,24%

R$ 2.884,70

 

Rafael Godeiro/RN, em 28 de março de 2022.

 

CLEVILANDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

CPF Nº 089.519.024-98

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:771D02A7