ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 466 /2016

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 21.852.426,95 (Vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos).

 

Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.486.625,39 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos).

 

Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 19.365.801,56 (Dezenove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR/R$

1.0 - Receitas Correntes

19.251.426,95

- Receita Tributária

405.000,00

- Receita de Contribuições

15.000,00

- Receita Patrimonial

188.000,00

- Receita de Serviços

50.000,00

- Transferências Correntes

18.468.426,95

- Outras Receitas Correntes

125.000,00

2.0 - Receitas de Capital

2.601.000,00

- Operações de Crédito

60.000,00

- Alienação de Bens

50.000,00

- Transferências de Capital

3.341.000,00

- Outras Receitas de Capital

150.000,00

9.0 – Dedução para Formação do Fundeb

-2.486.625,39

- Dedução para Formação do Fundeb

-2.486.625,39

Total

19.365.801,56

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 19.165.801,56 (Dezenove milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos);

I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.217.632,52 (Quatorze milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos);

II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 5.148.169,04 (Cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e quatro centavos);

 

Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

 

PODER / ÓRGÃO

VALOR/R$

I - Poder Legislativo

850.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

850.000,00

II - Poder Executivo

18.315.801,56

GABINETE DO PREFEITO

445.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.886.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

545.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

1.398.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.490.769,04

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1.647.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4.631.556,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

991.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

325.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

212.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

191.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

551.576,17

TOTAL

19.165.801,56

RESERVA DE CONTINGENCIA

200.000,00

TOTAL GERAL

19.365.801,56

 

Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

Tabela III

 

FONTE DE RECURSO

CÓDIGO

VALOR/R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

01000

8.252.876,17

RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – EDUCAÇÃO

01001

722.656,35

RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE

01002

1.925.969,04

OUTRAS FONTES DE RECURSOS

01006

920.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO SUS – UNIÃO

01014

66.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO FNDE

01015

271.000,00

CONTRIB. INTERV. DOMINIO ECON. – CIDE

01016

20.000,00

CONTRIB. CUSTEIO SERVIÇOS ILUM. PÚBLICA

01017

15.000,00

TRANFERÊNCIA DO FUNDEB 60%

01018

1.383.600,00

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40%

01019

922.400,00

TRANSFERÊNCIA DE RECUSOS DO FNAS

01029

394.000,00

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS – ESTADO

01042

70.000,00

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO – EDUCAÇÃO

01058

160.000,00

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

01059

6.500,00

PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

01060

130.000,00

PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESC. – PNATE

01061

60.000,00

ATENÇÃO BÁSICA

01064

1.063.800,00

ANTENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSP.

01065

225.000,00

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01066

100.000,00

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

01067

60.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

01092

50.000,00

ROYATES / FUNDO ESPEC. DO PETÓLEO

01121

140.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

41090

60.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – ASSIS. SOCIAL

51021

217.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

51022

600.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE

51023

150.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS

51024

1.090.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

61022

80.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE

61023

50.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS

61024

160.000,00

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e

II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica;

III – realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.

 

Ruy Barbosa/RN, 07 de novembro de 2016.

 

MARIA APARECIDA CAVALCANTE

Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:77398F91