ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 466 /2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 21.852.426,95 (Vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.486.625,39 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 19.365.801,56 (Dezenove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1.0 - Receitas Correntes |
19.251.426,95 |
|
- Receita Tributária |
405.000,00 |
|
- Receita de Contribuições |
15.000,00 |
|
- Receita Patrimonial |
188.000,00 |
|
- Receita de Serviços |
50.000,00 |
|
- Transferências Correntes |
18.468.426,95 |
|
- Outras Receitas Correntes |
125.000,00 |
|
2.0 - Receitas de Capital |
2.601.000,00 |
|
- Operações de Crédito |
60.000,00 |
|
- Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
3.341.000,00 |
|
- Outras Receitas de Capital |
150.000,00 |
|
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb |
-2.486.625,39 |
|
- Dedução para Formação do Fundeb |
-2.486.625,39 |
|
Total |
19.365.801,56 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 19.165.801,56 (Dezenove milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos);
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.217.632,52 (Quatorze milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 5.148.169,04 (Cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e quatro centavos);
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
PODER / ÓRGÃO |
VALOR/R$ |
|
I - Poder Legislativo |
850.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
850.000,00 |
|
II - Poder Executivo |
18.315.801,56 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
445.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.886.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
545.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
1.398.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.490.769,04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
1.647.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
4.631.556,35 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
991.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
325.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
212.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
191.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
551.576,17 |
|
TOTAL |
19.165.801,56 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.365.801,56 |
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
|
FONTE DE RECURSO |
CÓDIGO |
VALOR/R$ |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
01000 |
8.252.876,17 |
|
RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – EDUCAÇÃO |
01001 |
722.656,35 |
|
RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE |
01002 |
1.925.969,04 |
|
OUTRAS FONTES DE RECURSOS |
01006 |
920.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO SUS – UNIÃO |
01014 |
66.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO FNDE |
01015 |
271.000,00 |
|
CONTRIB. INTERV. DOMINIO ECON. – CIDE |
01016 |
20.000,00 |
|
CONTRIB. CUSTEIO SERVIÇOS ILUM. PÚBLICA |
01017 |
15.000,00 |
|
TRANFERÊNCIA DO FUNDEB 60% |
01018 |
1.383.600,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40% |
01019 |
922.400,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE RECUSOS DO FNAS |
01029 |
394.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS – ESTADO |
01042 |
70.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO – EDUCAÇÃO |
01058 |
160.000,00 |
|
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE |
01059 |
6.500,00 |
|
PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE |
01060 |
130.000,00 |
|
PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESC. – PNATE |
01061 |
60.000,00 |
|
ATENÇÃO BÁSICA |
01064 |
1.063.800,00 |
|
ANTENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSP. |
01065 |
225.000,00 |
|
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
01066 |
100.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
01067 |
60.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
01092 |
50.000,00 |
|
ROYATES / FUNDO ESPEC. DO PETÓLEO |
01121 |
140.000,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS |
41090 |
60.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – ASSIS. SOCIAL |
51021 |
217.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO |
51022 |
600.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
51023 |
150.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS |
51024 |
1.090.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO |
61022 |
80.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
61023 |
50.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS |
61024 |
160.000,00 |
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica;
III – realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Ruy Barbosa/RN, 07 de novembro de 2016.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN
Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:77398F91