ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 226/94

LEI Nº 226, DE 03 DE MARÇO DE 1994.

 

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde do Município de Afonso Bezerra, de natureza contábil, com autonomia financeira e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da saúde, executadas ou coordenadas pela secretaria municipal de saúde, que compreendem:

I – O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizado e hierarquizado;

II – A vigência sanitária, epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes.

 

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao secretário municipal de saúde, que definirá as diretrizes gerais no funcionamento devendo manter um sistema organizado de contabilidade das suas operações, obedecidas as normas definidas em Lei para entidades de direito público.

DAS ATRIBUIÇÕES DO SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 3º - O Secretário Municipal de Saúde desempenhará as seguintes atribuições:

I – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações prevista no Plano Municipal de Saúde;

II – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de diretrizes orçamentárias;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as determinações mensais de receita e despesa do Fundo;

IV – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria;

V – Ordenar empenho e pagamentos das despesas do Fundo, como também, firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo;

VI – O relatório das atividades anual do Fundo Municipal de Saúde, deverá ser apresentado até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do exercício.

 

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, administrará os recursos do fundo municipal de saúde, através de um Conselho Diretor, o qual será presidido pelo Secretário Municipal de Saúde e composto dos seguintes membros:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças, do departamento de contabilidade;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Administração.

PARÁGRAFO ÚNICO – O conselho diretor poderá ser acrescido de mais 02 (dois) membros de livre escolha do Prefeito Municipal.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caberá ao Conselho Diretor:

I – Elaborar o orçamento e o plano de aplicação anual do fundo;

II – Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesa a serem encaminhadas ao secretário municipal de saúde;

III – Manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;

IV – Encaminhar à contabilidade geral do município:

a) Mensalmente as demonstrações de receitas e despesas

b) Bimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo.

 

V- Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;

 

VI – Providenciar junto à contabilidade geral do município, a situação Econômica Financeira Geral do fundo municipal de Saúde; apresentando ao Secretário Municipal de Saúde a análise e avaliação detectadas nas demonstrações mencionadas;

 

VII – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestações de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para à Saúde.

 

VIII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, delatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

 

XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde;

 

X – Encaminhar relatórios mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, da produção dos serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.

 

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 5º - São Receitas do Fundo:

I – Dotações consignadas nos orçamentos plurianuais e anuais.

II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras,

III – Os transferidos, mediante convênios, acordos e ajustes, celebrados por entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, e de serviços de toda natureza, relacionadas com a saúde individual e coletiva;

IV – Receita proveniente de venda de serviços de saúde;

V – Os obtidos através de operações de crédito;

VI – O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene e multas e juros de mora por infração ao código municipal de postura, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;

VII – Doações e legados feitas diretamente, para este Fundo;

VIII – Dotações consignadas à saúde do município no orçamento Estadual e Federal;

 

Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde, serão depositados em Banco Oficial, através de conta especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7 º - Os recursos do fundo Municipal de Saúde, não aplicados no término do exercício vigente, de acordo com a respectiva programação, serão automaticamente incorporados às disponibilidades para aplicações no exercício seguinte.

 

DO ORÇAMENTO

 

Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará a Lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, evidenciando as Políticas e os programas de trabalhos governamentais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O orçamento do fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em observância ao princípio da unidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação vigente.

 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 9º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde, aprovará o demonstrativo financeiro por trimestre, que serão distribuídas entre as unidades executáveis do Sistema Municipal de Saúde.

 

Art. 10º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo.

 

DA DESPESA DO FUNDO

 

Art. 11º - A despesa do fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidas pela Secretaria ou com ela conveniada;

II – Em estudos, pesquisas e projetos de interesse da saúde pública coletiva e individual da população do município;

III – Pagamento de gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participam da execução prevista no Art. 1º da presente Lei;

IV – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde.

V – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

VI – No pagamento de serviços relacionados à realização de contratos, convênios e credenciamentos com a rede privada de saúde que esteja submetido ao sistema único de saúde (SUS);

VII – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou colocação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente Lei.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12º - O Fundo Municipal de Afonso Bezerra terá vigência ilimitada.

 

Art. 13º - Fica o poder executivo autorizado a abrir no exercício de 1994, créditos especiais, até o limite de 10% do orçamento geral, para cobrir as despesas de implantação do fundo de que trata a presente lei.

 

Art. 14º - A estrutura das unidades assistenciais próprias e cedidas será fixada em regime próprio.

 

Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCISCA DAS CHAGAS B. AVELINO 

Sec. Municipal de Saúde 

 

FRANCISCO DAS CHAGAS AVELINO

Prefeito


Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:7739D9D0