ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Documento orientador para a Rede Municipal de Ensino
OURO BRANCO — RN
2026
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação de Ouro Branco/RN.
Abrangência: Rede Municipal de Ensino, com implantação progressiva nas etapas e unidades definidas pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as normas do sistema de ensino.
Unidades mencionadas no documento-base: Centro Municipal de Educação Infantil Kleyse Medeiros de Araújo (CMEI) e Escola Municipal José Nunes de Figueiredo (EMJONF).
Natureza: documento técnico-pedagógico orientador, sujeito à apreciação do Conselho Municipal de Educação e à formalização por ato normativo próprio.
Nota de atualização: os dados quantitativos e descritivos das unidades foram mantidos como informações do documento-base. Devem ser confirmados pela Secretaria Municipal de Educação antes da aprovação final, especialmente matrículas, quadro de pessoal, obras, jornada efetivamente praticada e execução financeira.
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO……………………......….03
2. JUSTIFICATIVA E DIAGNÓSTICO SINTÉTICO……………………………….....…….03
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA………………………………….………03
4. CONCEPÇÃO, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES………………………………………...….06
5. OBJETIVOS………………………………07
6. ORGANIZAÇÃO DA OFERTA E DA JORNADA…………………………………….….07
7. ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS……………………..08
8. DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL……………………......09
9. DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL………………….....10
10. EDUCAÇÃO INCLUSIVA, EQUIDADE E PROTEÇÃO INTEGRAL………………....10
11. GESTÃO, PARTICIPAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL………………...…11
12. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA………………....11
13. INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SEGURANÇA……….......12
14. FINANCIAMENTO E TRANSPARÊNCIA…………………………………………..….12
15. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INDICADORES……………………………......13
16. PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO (RESPONSABILIDADES)……………………….....14
17. DISPOSIÇÕES FINAIS…………14
REFERÊNCIAS……………………………..15
APÊNDICE A — MATRIZ SUGERIDA DE MONITORAMENTO………………...…....…16
1 - INTRODUÇÃO
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ouro Branco/RN estabelece princípios, diretrizes e procedimentos para orientar a expansão qualificada da jornada escolar na Rede Municipal de Ensino. A proposta compreende a educação integral como compromisso com o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, e não apenas como ampliação do tempo de permanência na escola.
O documento atualiza a versão municipal anteriormente elaborada, preservando seus elementos contextuais e reorganizando-os à luz do marco legal vigente até outubro de 2026. A política deve orientar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, das equipes gestoras e dos profissionais das unidades escolares, articulando currículo, avaliação, formação, infraestrutura, financiamento e participação comunitária.
A implementação deverá ocorrer de forma progressiva, planejada e sustentável, com base em diagnóstico atualizado, disponibilidade orçamentária, condições de atendimento, participação da comunidade e garantia dos direitos de crianças e estudantes. A jornada ampliada deverá constituir uma experiência educativa integrada, com intencionalidade pedagógica, evitando a separação entre turno regular e atividades complementares.
2 - JUSTIFICATIVA E DIAGNÓSTICO SINTÉTICO
O documento-base registra a implantação inicial do Programa Escola em Tempo Integral em 2024, com atendimento na pré-escola do CMEI Kleyse Medeiros de Araújo, e prevê a ampliação progressiva para o Ensino Fundamental na Escola Municipal José Nunes de Figueiredo. Registra também investimentos em espaços, materiais, acessibilidade, atendimento educacional especializado e recomposição das aprendizagens.
No CMEI, o documento-base descreve salas de aula, sala de vídeo, brinquedoteca, espaço de atendimento educacional especializado, cozinha, refeitório/pátio coberto e demais dependências. Na EMJONF, informa reformas estruturais, salas climatizadas, biblioteca, pátio coberto e quadra poliesportiva próxima à unidade, mas aponta restrição de salas disponíveis para a expansão da jornada, em razão da ocupação nos turnos regulares e das ações de recomposição das aprendizagens.
Essas informações evidenciam prioridades para o planejamento municipal: atualização anual do diagnóstico; adequação dos espaços e dos fluxos de funcionamento; organização de uma matriz curricular integrada; formação continuada; fortalecimento da educação inclusiva; oferta de alimentação adequada; acompanhamento da frequência e das aprendizagens; e articulação com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção dos direitos.
Os dados numéricos, a distribuição atual de matrículas e as obras mencionadas na versão anterior não devem ser considerados automaticamente atuais. Antes da aprovação e publicação desta política, a Secretaria deverá validar as informações com o Censo Escolar, os registros administrativos, o orçamento vigente, os PPPs e os relatórios de infraestrutura das unidades.
3 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
A Política Municipal deverá observar, no mínimo, os seguintes marcos, em suas versões vigentes:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os dispositivos sobre direito à educação, prioridade absoluta de crianças e adolescentes e dever do Estado.
- Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente os princípios do ensino, a organização da Educação Básica, a gestão democrática e a ampliação progressiva da jornada escolar.
- Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quanto à proteção integral e aos direitos de crianças e adolescentes.
- Lei nº 13.005/2014, Plano Nacional de Educação anterior, como referência histórica para a expansão da educação em tempo integral, observada sua vigência e a transição normativa.
- Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.
- Portaria MEC nº 1.495/2023, sobre adesão e pactuação de metas do Programa Escola em Tempo Integral, e Portaria MEC nº 2.036/2023, que estabelece diretrizes para a ampliação da jornada na perspectiva da Educação Integral, observadas eventuais alterações e normas complementares vigentes.
- Lei nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio iniciado com sua publicação. O Objetivo 6 trata da ampliação da oferta de educação integral em tempo integral, com qualidade e intencionalidade pedagógica; a Meta 6.a estabelece jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais e metas progressivas para escolas e estudantes.
- Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, considerada com as alterações posteriores, em especial a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.
- Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil — Resolução CNE/CEB nº 5/2009 — e Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 1/2024.
- Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; Lei nº 12.764/2012, sobre a proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista; e normas vigentes relativas ao Atendimento Educacional Especializado.
- Lei nº 11.947/2009, referente ao atendimento da alimentação escolar e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, além das normas do FNDE aplicáveis.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no tratamento de dados de estudantes e famílias.
- No âmbito estadual, Lei do Rio Grande do Norte nº 11.804, de 13 de junho de 2024, que institui a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Estadual de Ensino, como referência contextual estadual, sem substituir a regulamentação própria da rede municipal.
- Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental (DCRN, 2018), articulado à BNCC.
- No âmbito municipal, o Plano Municipal de Educação, os Projetos Político-Pedagógicos, os regimentos escolares, as propostas curriculares, os atos do Conselho Municipal de Educação, as leis orçamentárias e demais normas locais aplicáveis.
A Resolução CNE/CEB nº 2/2026 determina que os entes federativos revisem ou elaborem ato normativo específico que institua a política de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo Conselho de Educação, até 31 de outubro de 2026. Assim, este documento deve ser submetido ao Conselho Municipal de Educação e formalizado por instrumento normativo municipal adequado.
O documento-base consultado menciona o Plano Municipal de Educação 2015–2025. Como esse período se encerrou, sua referência deve ser atualizada de acordo com o processo municipal de elaboração do novo PME e com a Lei nº 15.388/2026, que prevê prazo para publicação dos novos planos municipais. Não foi possível confirmar, nos materiais fornecidos, a existência de lei municipal específica já aprovada que institua esta política; essa verificação deve ser feita junto à Prefeitura, à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Educação.
4 - CONCEPÇÃO, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
4.1 - Concepção de Educação Integral
A Educação Integral reconhece cada estudante como sujeito de direitos, singular e pertencente a um território, e busca assegurar oportunidades educativas diversificadas, articuladas e de qualidade. A Educação em Tempo Integral é a oferta organizada com jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais, conforme a legislação nacional vigente. O tempo ampliado deve ter intencionalidade pedagógica e ser integrado ao currículo, e não consistir apenas em permanência prolongada ou em atividades desconectadas.
4.2 - Princípios
- formação humana integral e desenvolvimento pleno dos estudantes;
- equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;
- educação inclusiva, acessível, antidiscriminatória e comprometida com os direitos humanos;
- centralidade dos estudantes, respeito aos ritmos de aprendizagem e valorização das infâncias;
- currículo integrado, interdisciplinar e contextualizado no território;
- indissociabilidade entre educar, cuidar, brincar, conviver e aprender na Educação Infantil;
- gestão democrática, escuta, transparência e participação das famílias e da comunidade;
- valorização dos profissionais da educação e formação continuada;
- intersetorialidade, colaboração federativa e uso responsável dos recursos públicos;
- avaliação contínua para aperfeiçoamento da política e redução das desigualdades.
4.3 - Diretrizes gerais
A ampliação da jornada deverá ser acompanhada de reorganização dos tempos, espaços, agrupamentos, planejamento, avaliação e rotinas. As atividades devem dialogar com a BNCC, o DCRN, a proposta curricular municipal e os PPPs. A escola deverá assegurar momentos de alimentação, higiene, descanso, convivência, movimento, brincadeira, estudo, criação e participação, conforme a etapa e as necessidades dos estudantes.
5 - OBJETIVOS
5.1 - Objetivo geral
Instituir e consolidar, na Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco/RN, uma política pública de Educação Integral em Tempo Integral que amplie oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, com qualidade social, equidade, inclusão, participação democrática e sustentabilidade.
5.2 - Objetivos específicos
- planejar a expansão progressiva das matrículas em tempo integral com base em diagnóstico, metas e capacidade de atendimento;
- garantir jornada escolar mínima conforme as normas nacionais vigentes, com currículo integrado e intencionalidade pedagógica;
- promover aprendizagens em linguagens, matemática, ciências, cultura, artes, esporte, tecnologia, cidadania e sustentabilidade;
- fortalecer alfabetização, letramento, raciocínio matemático e recomposição das aprendizagens sem reduzir a jornada ampliada a reforço escolar;
- assegurar acessibilidade, apoios e estratégias inclusivas, articulando ensino comum e Atendimento Educacional Especializado;
- promover formação inicial e continuada dos profissionais e planejamento colaborativo;
- qualificar infraestrutura, alimentação, higiene, segurança, materiais e equipamentos;
- fortalecer a participação das famílias, dos estudantes, dos conselhos escolares e da comunidade;
- articular ações com saúde, assistência social, cultura, esporte, agricultura, meio ambiente e órgãos de proteção;
- monitorar frequência, permanência, participação, aprendizagem, equidade, infraestrutura e aplicação dos recursos;
- assegurar transparência e prestação de contas dos recursos vinculados à política.
6 - ORGANIZAÇÃO DA OFERTA E DA JORNADA
A Secretaria Municipal de Educação definirá, por ato administrativo e em diálogo com as unidades, as escolas, etapas, turmas e quantitativos de matrículas contemplados em cada ciclo de expansão. A decisão deverá considerar demanda manifesta, vulnerabilidade social, desigualdades de acesso, capacidade física, quadro de profissionais, alimentação, transporte, acessibilidade, segurança e recursos financeiros.
A matrícula em tempo integral deverá ser registrada conforme as orientações do Censo Escolar e dos sistemas oficiais. A jornada mínima será de sete horas diárias ou 35 horas semanais, observadas as normas nacionais vigentes e a organização específica de cada etapa. O planejamento deve priorizar, sempre que viável e pedagogicamente adequado, a integração da jornada em turno único, evitando a cisão entre turno e contraturno.
A organização semanal deverá prever tempos de atividades curriculares, projetos integradores, investigação, leitura, produção textual, matemática, experiências científicas, práticas corporais, artes, cultura local, educação ambiental, cultura digital e convivência. A grade horária será construída por cada escola a partir da matriz curricular aprovada pela Secretaria e pelo sistema municipal de ensino.
A expansão será gradual e condicionada à avaliação das condições de oferta. Não se deve ampliar matrículas sem assegurar condições mínimas de pessoal, espaços, alimentação, acessibilidade, higiene, segurança e materiais. Eventuais parcerias externas deverão manter a responsabilidade pública da escola, ter objetivos pedagógicos claros e respeitar as normas de proteção de crianças e adolescentes.
7 - ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá articular a Formação Geral Básica e experiências complementares integradas, evitando a fragmentação entre componentes curriculares e oficinas. As atividades devem estar relacionadas aos objetivos de aprendizagem, às competências da BNCC, ao DCRN e às necessidades identificadas em avaliação diagnóstica.
7.1 - Eixos pedagógicos sugeridos
- leitura, oralidade, literatura, letramento e produção de textos;
- matemática, resolução de problemas, jogos e raciocínio lógico;
- investigação científica, cultura digital, pensamento computacional e uso crítico das tecnologias;
- artes visuais, música, dança, teatro, patrimônio e cultura potiguar/seridoense;
- esporte, jogos, brincadeiras, práticas corporais e educação para a saúde;
- educação ambiental, sustentabilidade, água, território e cuidado com os espaços comuns;
- cidadania, direitos humanos, convivência democrática, prevenção de violências e cultura de paz;
- projetos interdisciplinares que integrem os conhecimentos escolares aos saberes das famílias e da comunidade.
7.2 - Planejamento e avaliação
O planejamento será coletivo, periódico e documentado. Professores e demais profissionais deverão estabelecer objetivos, estratégias, recursos, formas de participação e evidências de aprendizagem. A avaliação será diagnóstica, formativa e contínua, utilizando observações, registros, produções, portfólios, atividades e resultados de avaliações internas e externas. Os dados deverão orientar intervenções pedagógicas e não servir para rotular ou excluir estudantes.
A recomposição das aprendizagens deverá integrar o planejamento da jornada, com estratégias diferenciadas e acompanhamento individual, sem substituir o acesso aos demais campos do conhecimento, à cultura, ao esporte e às experiências artísticas.
8 - DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Na Educação Infantil, a proposta deverá respeitar as características da primeira infância, assegurando os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se. As interações e a brincadeira serão eixos estruturantes, conforme as DCNEIs e a BNCC.
A ampliação do tempo deve preservar a indissociabilidade entre educar e cuidar e prever alimentação, higiene, descanso, acolhimento, brincadeira livre, experiências dirigidas e exploração dos ambientes. A rotina não deve ser excessivamente escolarizada nem reproduzir a lógica de aulas sucessivas do Ensino Fundamental.
As propostas devem articular os campos de experiências e múltiplas linguagens, considerando a escuta das crianças, a participação das famílias, a diversidade cultural e a documentação pedagógica do desenvolvimento. Os agrupamentos, tempos de repouso e atividades deverão respeitar idade, necessidades individuais e orientações de saúde e segurança.
No CMEI Kleyse Medeiros de Araújo, o planejamento de ampliação deverá ser acompanhado de verificação atualizada da capacidade dos ambientes, quantitativo de profissionais, condições de descanso, alimentação, acessibilidade, materiais e organização dos fluxos.
9 - DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
No Ensino Fundamental, a política deverá assegurar a articulação entre alfabetização, letramento, matemática, ciências, humanidades, artes, educação física, cultura digital e demais componentes curriculares. Nos anos iniciais, deve fortalecer a alfabetização e a consolidação das aprendizagens essenciais; nos anos finais, deve aprofundar o pensamento crítico, a autonomia, a investigação, a participação social e a transição para etapas posteriores.
Na Escola Municipal José Nunes de Figueiredo, a expansão deverá considerar a ocupação das salas nos turnos regulares, os espaços destinados à recomposição das aprendizagens, a biblioteca, a quadra, os ambientes de apoio e as necessidades de acessibilidade. Antes da abertura de novas turmas, deverá ser elaborado plano de capacidade física e de utilização dos espaços, com alternativas seguras e pedagogicamente adequadas.
Projetos, oficinas e estudos orientados deverão dialogar com os componentes curriculares e os objetivos de aprendizagem. A oferta de atividades culturais, esportivas, científicas e tecnológicas não poderá ser tratada como atividade acessória sem planejamento, mas como parte integrante da proposta pedagógica.
10 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA, EQUIDADE E PROTEÇÃO INTEGRAL
A política deverá assegurar acesso, participação, aprendizagem e permanência de todos os estudantes, sem discriminação por deficiência, condição socioeconômica, raça/cor, gênero, religião, origem, língua, território ou qualquer outra condição. A matrícula em tempo integral não poderá resultar em segregação ou em restrição de direitos.
As unidades deverão identificar barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas, atitudinais e tecnológicas e planejar sua eliminação. Serão previstos recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis, materiais acessíveis, estratégias diversificadas e articulação entre professor regente, profissionais de apoio e Atendimento Educacional Especializado, conforme a legislação.
O AEE tem caráter complementar ou suplementar à escolarização e não substitui a participação do estudante nas atividades curriculares comuns. A organização da jornada deverá considerar necessidades individuais, saúde, comunicação, mobilidade, alimentação, descanso e apoios necessários, em diálogo com a família e os profissionais responsáveis.
A escola deverá atuar em rede para prevenção e enfrentamento de violências, negligência, discriminação, racismo, bullying e outras violações de direitos, respeitando os fluxos de proteção e o sigilo das informações pessoais. O compartilhamento de dados deverá observar a LGPD e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
11 - GESTÃO, PARTICIPAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
A Secretaria Municipal de Educação coordenará a política, definirá orientações técnicas, acompanhará a execução, articulará o financiamento e consolidará os resultados. As equipes gestoras escolares serão responsáveis por inserir a educação integral no PPP, no regimento e no plano de ação da unidade, garantindo planejamento coletivo, escuta das famílias e acompanhamento da jornada.
A gestão democrática deverá assegurar participação de profissionais, estudantes, famílias, conselhos escolares, Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de controle social. As decisões sobre expansão, horários, alimentação, uso de espaços e avaliação deverão ser comunicadas com clareza e registradas.
A intersetorialidade será organizada por meio de fluxos de cooperação com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, agricultura, meio ambiente, transporte e proteção de direitos. As parcerias deverão possuir finalidade definida, responsabilidades pactuadas, acompanhamento e respeito à legislação, sem transferência indevida das responsabilidades educacionais.
Recomenda-se instituir ou designar uma comissão municipal de acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, com representação da Secretaria, das escolas, do Conselho Municipal de Educação e de outros setores pertinentes. A composição e as atribuições deverão ser formalizadas em ato próprio.
12 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA
A qualidade da política depende de profissionais em número suficiente, com atribuições definidas, condições adequadas de trabalho e oportunidades de formação. A Secretaria deverá mapear as necessidades de professores, gestores, coordenadores pedagógicos, profissionais de apoio, alimentação, limpeza, transporte e demais trabalhadores envolvidos.
O plano anual de formação deverá abordar currículo integrado, planejamento interdisciplinar, avaliação formativa, inclusão e acessibilidade, desenvolvimento infantil, alfabetização, matemática, cultura digital, proteção de crianças e adolescentes, relações étnico-raciais, saúde e bem-estar, educação ambiental e gestão democrática.
As formações deverão ser relacionadas a situações concretas das escolas, com tempo para estudo, planejamento colaborativo, observação de práticas, análise de evidências de aprendizagem e avaliação das ações formativas. A participação dos profissionais deverá respeitar a jornada de trabalho e as normas funcionais aplicáveis.
13 - INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
A Secretaria deverá realizar diagnóstico anual das condições de infraestrutura de cada unidade, considerando salas e ambientes multiuso, biblioteca ou espaços de leitura, áreas para práticas corporais, refeitório, cozinha, instalações sanitárias, acessibilidade, ventilação, iluminação, conforto térmico, conectividade, mobiliário, materiais, segurança e espaços para descanso, especialmente na Educação Infantil.
O plano de adequação deverá estabelecer prioridades, estimativa de custos, cronograma, fonte de recursos e responsável pelo acompanhamento. As obras e aquisições deverão respeitar as normas técnicas, de acessibilidade, vigilância sanitária, segurança e contratação pública.
A alimentação escolar deverá atender às normas do PNAE, com cardápio adequado à faixa etária e ao período de permanência, atenção às necessidades alimentares específicas e articulação com nutricionista responsável. Deverão ser asseguradas condições de armazenamento, preparo, oferta de água potável, higiene e manejo de resíduos.
O transporte escolar, quando necessário, deverá ser compatível com os horários da jornada ampliada e observar as normas de segurança. Os protocolos de entrada, saída, entrega de crianças, emergências, primeiros cuidados e comunicação com as famílias deverão ser atualizados e divulgados.
14 - FINANCIAMENTO E TRANSPARÊNCIA
O financiamento deverá ser planejado a partir do orçamento municipal, das transferências legais e dos recursos federais vinculados, inclusive aqueles relacionados ao Programa Escola em Tempo Integral, observadas as regras de elegibilidade, execução, monitoramento e prestação de contas. A previsão financeira deverá integrar os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Os recursos serão aplicados conforme as normas de cada fonte e as necessidades diagnosticadas, podendo abranger despesas elegíveis com manutenção e desenvolvimento do ensino, materiais pedagógicos, formação, alimentação quando autorizada pela fonte, equipamentos, adequações de infraestrutura e profissionais, respeitados os limites legais. Não se estabelece neste documento percentual fixo de divisão dos recursos: a alocação deverá ser definida por planejamento técnico, orçamento aprovado e regras específicas de cada repasse.
A gestão deverá manter documentação comprobatória, inventário de bens, registros de execução física e financeira, procedimentos de contratação, relatórios e prestação de contas. A comunidade escolar e os órgãos de controle deverão ter acesso às informações públicas, resguardados os dados pessoais protegidos por lei.
15 - MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INDICADORES
O monitoramento será contínuo e participativo, com consolidação semestral e avaliação anual da política. Deverá verificar não apenas a quantidade de matrículas, mas também a qualidade da jornada, a equidade, a permanência, as aprendizagens, a infraestrutura, as condições de trabalho e a participação da comunidade.
A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer linha de base e metas anuais mensuráveis após validação dos dados. Os resultados deverão ser discutidos com as equipes escolares e as famílias e utilizados para revisar o plano de ação, a organização curricular, a formação e as prioridades de investimento.
- oferta: número e percentual de escolas e matrículas em tempo integral; etapas e turmas atendidas; jornada efetivamente cumprida;
- equidade: distribuição das matrículas por etapa, território e grupos de estudantes; acessibilidade; apoios e barreiras identificadas;
- permanência: frequência, transferências, abandono, busca ativa e continuidade da matrícula;
- aprendizagem e desenvolvimento: evolução dos registros pedagógicos, alfabetização, matemática, participação e produções dos estudantes;
- condições de oferta: adequação dos espaços, disponibilidade de profissionais, materiais, alimentação, transporte e recursos de acessibilidade;
- gestão e participação: reuniões, consultas, participação das famílias e estudantes, funcionamento dos conselhos e parcerias intersetoriais;
- financiamento: execução física e financeira, recursos recebidos e aplicados, pendências e prestação de contas;
- formação: participação dos profissionais, temas abordados e evidências de aplicação no planejamento pedagógico.
16 - PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO (RESPONSABILIDADES)
A implantação e a revisão da política deverão seguir etapas articuladas. O cronograma abaixo é uma proposta de organização e deverá ser ajustado por ato da Secretaria Municipal de Educação, considerando o prazo normativo nacional e a realidade administrativa local.
|
Etapa |
Ação prioritária |
Responsáveis |
Produto/registro |
|
1. Formalização |
Submeter a política ao Conselho Municipal de Educação e providenciar ato normativo municipal específico. |
SME, CME e Poder Executivo |
Parecer/registro e ato normativo |
|
2. Diagnóstico |
Atualizar matrículas, demanda, jornada, infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, acessibilidade e orçamento. |
SME e equipes gestoras |
Relatório diagnóstico validado |
|
3. Planejamento |
Definir escolas, turmas, metas anuais, matriz curricular, quadro de profissionais e plano de investimentos. |
SME e unidades escolares |
Plano de ação e cronograma |
|
4. Adequação pedagógica |
Revisar PPPs, regimentos, rotinas, planejamento e avaliação para integrar a jornada. |
Gestão e equipes pedagógicas |
PPPs e planos atualizados |
|
5. Formação e execução |
Realizar formação e iniciar/expandir a oferta apenas com condições adequadas. |
SME e escolas |
Registros de formação e execução |
|
6. Monitoramento |
Consolidar indicadores, discutir resultados e corrigir fragilidades. |
Comissão municipal e escolas |
Relatório semestral/anual |
17 - DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente Política Municipal deverá orientar os atos administrativos, o planejamento pedagógico e a organização da oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco/RN. Sua efetivação exige articulação entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, famílias, estudantes e demais políticas públicas.
A política deverá ser revista sempre que houver alteração relevante no marco legal, nos documentos curriculares, no Plano Municipal de Educação, nas condições de oferta ou nos resultados do monitoramento. Os PPPs, regimentos, matrizes curriculares e planos de ação deverão ser alinhados a este documento após sua aprovação formal.
Para fins de validade normativa, este texto deve ser submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação e à aprovação/publicação pelo instrumento legal competente. A sua elaboração técnica, isoladamente, não substitui o ato normativo municipal exigido pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 15 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 15 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm. Acesso em: 15 out. 2026.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília, DF: CNE, 2009.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação. Brasília, DF: Presidência da República, 2014.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 15 out. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, DF: MEC, 2017. Disponível em: https://basenacionalcomum.mec.gov.br/. Acesso em: 15 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasília, DF: Presidência da República, 2018.
BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14640.htm. Acesso em: 15 out. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Brasília, DF: MEC, 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023. Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral. Brasília, DF: MEC, 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. Brasília, DF: CNE, 2024.
BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15388.htm. Acesso em: 15 out. 2026.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. Brasília, DF: CNE, 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026. Altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 jun. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne. Acesso em: 15 out. 2026.
OURO BRANCO (RN). Secretaria Municipal de Educação. Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: documento-base revisado. Ouro Branco, RN: SME, [s. d.]. Documento interno fornecido para atualização.
RIO GRANDE DO NORTE. Lei nº 11.804, de 13 de junho de 2024. Dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte. Natal: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 2024.
RIO GRANDE DO NORTE. Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer. Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte: Educação Infantil e Ensino Fundamental. Natal: SEEC-RN, 2018.
APÊNDICE A — MATRIZ SUGERIDA DE MONITORAMENTO
A matriz abaixo deverá ser completada pela Secretaria Municipal de Educação após a validação da linha de base. As metas quantitativas não são fixadas neste documento porque dependem da atualização dos dados oficiais e da capacidade orçamentária e operacional da rede.
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Dimensão |
Indicador sugerido |
Fonte de verificação |
Periodicidade |
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Acesso |
Matrículas em tempo integral e percentual sobre o total da rede |
Censo Escolar e sistema de matrícula |
Anual |
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Jornada |
Percentual de turmas que cumprem a jornada mínima vigente |
Horários, diários e registros escolares |
Semestral |
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Permanência |
Frequência, abandono e ações de busca ativa |
Diários, registros e relatórios |
Bimestral |
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Aprendizagem |
Evolução das aprendizagens e da participação |
Avaliações, portfólios e registros pedagógicos |
Bimestral/semestral |
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Inclusão |
Barreiras identificadas e medidas de acessibilidade adotadas |
Planos de ação e registros de acompanhamento |
Semestral |
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Infraestrutura |
Adequação dos espaços, equipamentos, higiene e segurança |
Checklist técnico e vistorias |
Anual |
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Profissionais |
Participação em formação e planejamento colaborativo |
Listas de presença e planos de formação |
Semestral |
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Gestão |
Participação das famílias, estudantes e conselhos |
Atas, consultas e reuniões |
Semestral |
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Financiamento |
Execução financeira e prestação de contas |
Relatórios contábeis e sistemas oficiais |
Conforme a fonte |
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:773DF556