ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 700/2021

LEI MUNICIPAL N° 700/2021

 

“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;

Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 667/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 675/2021, crédito especial na seguinte funcional programática:

Unidade Orçamentária: 2003 - Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

Função: 4 – Administração

Subfunção:122 - Administração Geral

Programa: 1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação:2.74 – Pagamento de Precatórios TJ-RN

Despesa 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais

Fonte de recurso: 10010000 - Recursos Ordinários Valor R$ 180.000,00

 

Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Severiano Melo para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

Unidade Orçamentária:2007 - Sec. Mun. de Transportes, Obras e Urbanismo

Função:15 - Urbanismo

Subfunção:122 - Administração Geral

Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação:2.31 - Manutenção da Iluminação Pública

Despesa 122 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:16200000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP Valor R$ 180.000,00

 

Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017 para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo da ação acima discriminada.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 06 de outubro de 2021.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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