ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras providências.

 

O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na lei orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Habitação – FMH do município de Olho D´Água do Borges/RN, vinculado ao CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – COMUHAB.

Art. 2º- O Fundo Municipal de Habitação – FMH é constituído de:

 

I- Dotação consignada anualmente, no orçamento do município, para atividades vinculadas e promoções/construção, conservação e recuperação do sistema habitacional do município.

II- Os recursos provenientes de convênios com outras esferas de governo (federal e estadual) e, ainda de contrapartida do município.

III- Doação, auxílio, contribuição e outros legados que lhes forem distribuídos;

IV- Valores provenientes de multas decorrentes de condição civil ou imposição de penalidade administrativa previstas em lei;

V- Outros recursos que lhes forem destinados como resultantes de depósito e aplicação de capital e de renúncia fiscal.

 

Art. 3º- A movimentação financeira do Fundo Municipal de Habitação – FMH no município de Olho D´Água do Borges/RN, fica sob o julgo de fiscalização e aprovação dos conselhos municipais de habitação – COMUHAB e do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS deste município.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º- Os recursos financeiros para as despesas decorrentes desta lei serão provenientes do orçamento público municipal.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume e revoga todas as disposições em contrário.

 

Olho D´Água do Borges/RN, 19 de novembro de 2008.

 

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:7750DFFB