ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.090,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 85.090,00 (oitenta e cinco mil e noventa reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 18 de agosto de 2026
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
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Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa |
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4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Viçosa |
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10001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos |
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988 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte: 13110000 |
R$ 85.090,00 |
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Total da Ação: |
R$ 85.090,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 85.090,00 |
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ANEXO II
(Reduções)
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4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Viçosa |
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10001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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2.1 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
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446 - 3.3.90.49.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 1.000,00 |
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2.2 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis |
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449 - 3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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451 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 2.000,00 |
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2.3 - Manutenção de Serviços de Transporte |
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457 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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458 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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459 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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461 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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1006 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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|
Total da Ação: |
R$ 5.000,00 |
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2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos |
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465 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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467 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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469 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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472 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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475 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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477 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 6.000,00 |
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2.47 - Manutenção dos Conselhos |
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481 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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482 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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483 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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485 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 4.000,00 |
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2.48 - Apoio a Projetos Sociais Realizados por Entidades Sem Fins Lucrativos |
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488 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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489 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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490 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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491 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 13110000 |
R$ 1.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 4.000,00 |
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2.49 - Apoio ao Aprimoramento da Gestão do SUAS (IGD/SUAS) |
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495 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 13110000 |
R$ 5.000,00 |
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496 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 13110000 |
R$ 10.000,00 |
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498 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 13110000 |
R$ 5.000,00 |
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500 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
Fonte: 13110000 |
R$ 12.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 32.000,00 |
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2.50 - Apoio ao Aprimoramento e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD/BF) |
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501 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 13110000 |
R$ 12.230,00 |
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502 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 13110000 |
R$ 8.750,00 |
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506 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte: 13110000 |
R$ 10.110,00 |
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Total da Ação: |
R$ 31.090,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 85.090,00 |
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Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
Código Identificador:7758F44B