ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 134/2026 – GP/PMSA
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas prerrogativas constitucionais, com fulcro nos arts. 29 e 30 da CF/88, e atribuições legais no inciso II do art. 5º da Lei Orgânica do Município vigente,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o servidor público municipal, o Sr. EDISON MONTEIRO DA COSTA, ocupante do cargo público efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a concessão de sua APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO pelo INSS, conforme carta de concessão emitida pela referida autarquia federal, tornando-se assim incompatível o percebimento do respectivo benefício previdenciário com sua função pública.
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração para expedir os atos administrativos para as devidas providências legais.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santo Antônio/RN, 16 de novembro de 2026.
RAULISON DE SENA RIBEIRO
Prefeito do Município de Santo Antônio/RN
Publicado por:
Orlando Bezerra Cavalcante Filho
Código Identificador:775E7AB6