ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0765/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 0765/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TRIBAU, A FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Tibau-RN, 07 de outubro de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0765/2026, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por maioria, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0765 de 07 de outubro de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TRIBAU, A FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 07 de outubro de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 0765/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TRIBAU, A FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau a favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao “Fomento Tempo Integral 4%”, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.008

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

Educa Tibau – Saber que transforma

Ação

2211

Gestão e Manutenção do Fomento Tempo Integral 4% - FUNDEB

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

15401070

R$

168.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

168.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.008

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

Educa Tibau – Saber que transforma

Ação

1196

Gestão e Manutenção de Unidades de Ensino Fundamental

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15400000

R$

72.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

72.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

240.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.008

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

Educa Tibau – Saber que transforma

Ação

2045

Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Socias do Ensino Fundamental – Fundeb 70%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

15401070

R$

240.000,00

Total do Crédito Anulado (R$)

240.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 07 de outubro de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:7760C420