ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0765/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 0765/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TRIBAU, A FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tibau-RN, 07 de outubro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0765/2026, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por maioria, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0765 de 07 de outubro de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TRIBAU, A FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 07 de outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 0765/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TRIBAU, A FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau a favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao “Fomento Tempo Integral 4%”, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.008 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB |
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|
Função |
12 |
Educação |
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|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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|
Programa |
0005 |
Educa Tibau – Saber que transforma |
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Ação |
2211 |
Gestão e Manutenção do Fomento Tempo Integral 4% - FUNDEB |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
15401070 |
R$ |
168.000,00 |
|
Valor do Crédito Especial (R$) |
168.000,00 |
|||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.008 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0005 |
Educa Tibau – Saber que transforma |
||||
|
Ação |
1196 |
Gestão e Manutenção de Unidades de Ensino Fundamental |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15400000 |
R$ |
72.000,00 |
|
Valor do Crédito Especial (R$) |
72.000,00 |
|||||
|
Total do Crédito Especial (R$) |
240.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.008 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0005 |
Educa Tibau – Saber que transforma |
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|
Ação |
2045 |
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Socias do Ensino Fundamental – Fundeb 70% |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
15401070 |
R$ |
240.000,00 |
|
Total do Crédito Anulado (R$) |
240.000,00 |
|||||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 07 de outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:7760C420