ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTABELECE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NOS SEUS ARTS. 19 E 22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 10/2013 Bodó/RN, 05 de agosto de 2013.

 

Estabelece medidas para adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, nos seus arts. 19 e 22, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei de Responsabilidade Fiscal -Lei Complementar nº 101/2000 e ainda a Resolução nº 004/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte é,

Considerando a obrigatoriedade de se dar cumprimento a todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e;

Considerando que as despesas da Prefeitura Municipal de Bodó/RN, precisam ser readequadas em virtude do limite prudencial estabelecido pela LRF;

Considerando a necessidade de se adequar a realização das despesas aos valores das receitas efetivadas, dando-se pleno cumprimento as metas fiscais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica suspenso o pagamento de diárias, aos funcionários no âmbito municipal.

Parágrafo único – Exceção ao caput do artigo, permissível o pagamento de diárias apenas aos ocupantes dos cargos de motorista.

Art. 2° - Efetuado analise técnica necessária, a insalubridade será auferida apenas aos servidores que atuarem em atividades insalubres de acordo com NR15.

 

Art. 3º - Após 60 (sessenta) dias, será feita uma reavaliação da medida adotada, e se a despesa com pessoal exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite prudencial conforme determina a LRF, serão excluídas as gratificações dos servidores de carreira, anulados os contratos temporários e se persistir serão exonerados os cargos em comissão com o objetivo de adequação da referida lei.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Bodó/RN, em 05 de agosto de 2013.

 

FRANCISCO SANTOS DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elza Maria Pacheco
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