ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 525. 2024 - DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL OK

LEI MUNICIPAL Nº 525/2024.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024,nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz /RN, 28 de agosto de 2024.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

AGOSTO/2024

ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 525.2024

ANEXO I - ACRESCIMO

4013

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

2142

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL

 

33504100 - 17190000

Contribuições

6.000,00

33903000 - 17160000

Material de consumo

14.000,00

33903100 - 17190000

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

25.000,00

 

 

Soma da Ação: 45.000,00

 

 

Soma da Unidade: 45.000,00

 

 

Total Geral: 45.000,00

ANEXO II - DECRESCIMO

3011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

2068

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

44905200 - 15000000

Equipamentos e material permanente

100,00

 

 

Soma da Ação: 100,00

2077

MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 15000000

Material de consumo

12.400,00

 

 

Soma da Ação: 12.400,00

 

 

Soma da Unidade: 12.500,00

3013

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

2100

IMPLANTACÃO E MANUTENCÃO DO CENTRO DE ATENCÃO AO IDOSO

 

33903000 - 15000000

Material de consumo

1.000,00

33903000 - 16600000

Material de consumo

3.500,00

33903600 - 16600000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

1.000,00

33903900 - 16600000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2.000,00

44905100 - 15000000

Obras e instalações

8.000,00

44905200 - 15000000

Equipamentos e material permanente

5.000,00

44905200 - 16600000

Equipamentos e material permanente

2.000,00

 

 

Soma da Ação: 22.500,00

 

 

Soma da Unidade: 22.500,00

3015

SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO

 

1034

EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

 

33903200 - 15000000

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

2.000,00

33903200 - 16650000

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

7.000,00

 

 

Soma da Ação: 9.000,00

2197

MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903900 - 16600000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.000,00

 

 

Soma da Ação: 1.000,00

 

 

Soma da Unidade: 10.000,00

 

 

Total Geral: 45.000,00


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:7785A217