ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 819/2023
“REPROGRAMA O SALDO FINANCEIRO DA CESSÃO ONEROSA, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 176/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reprogramar o saldo financeiro dos recursos provenientes da cessão onerosa, destinados através da Lei Federal n° 176/2020, para pagamento de obrigações previdenciárias.
Parágrafo Primeiro - O saldo financeiro dos recursos ingressados no exercício 2019 quer seja de R$ 102.454,94 (cento e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), utilizados conforme programação constante na Lei Municipal n° 693/2020, e o saldo financeiro de 2022, quer seja de R$ 246.616,53 (duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), também poderão ser reprogramados para pagamento de obrigações previdenciárias.
Parágrafo Segundo - Os saldos financeiros são atualizados diariamente devido as aplicações financeiras automáticas e serão demonstrados no demonstrativo de execução da despesa.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por Decreto, as adequações orçamentárias pertinentes para a devida contabilização das despesas.
Art. 3º- O Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para encaminhar a prestação de contas das despesas pagas com o recurso da cessão onerosa, para fins de conhecimento.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023, e revoga as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:77958DE9