ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS E ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei tem por objetivo assegurar que todos os eventos realizados no município de São Vicente/RN, sejam eles públicos ou privados, disponham de espaços exclusivos, adequados e acessíveis para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão, a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade.

 

Art. 2º. Os organizadores de eventos deverão garantir, no local do evento, espaços exclusivos e acessíveis que atendam às necessidades de pessoas com deficiência, incluindo:

I – rampas de acesso com inclinação adequada;

II – vagas reservadas para estacionamento de veículos de pessoas com deficiência;

III – banheiros acessíveis;

IV – sinalização adequada e de fácil compreensão;

V – áreas de circulação livres de obstáculos;

VI – assentos reservados e identificados para pessoas com deficiência, quando aplicável.

 

Art. 3º. Os espaços exclusivos e acessíveis deverão estar localizados em frente ao palco do evento, de modo a facilitar o acesso e a circulação de pessoas com deficiência, garantindo sua autonomia, segurança e acesso de forma integral ao evento.

 

Art. 4º. Os organizadores deverão divulgar, de forma clara, a disponibilidade de acessibilidade no evento, por meio de materiais de divulgação e sinalização no local.

 

Art. 5º. O descumprimento desta lei implicará em sanções administrativas, incluindo advertência, multa e eventual suspensão do evento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 12 de setembro de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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