ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438/2019-GP/PMP
LEI Nº 438/2019-GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal com Investimentos na Secretaria Municipal de Educação e Desportos nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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020400 |
Secretaria Municipal de Educação e Desportos |
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02 |
Poder Executivo |
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12 |
Educação |
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365 |
Educação Infantil. |
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0005 |
Gerência em Educação Integrada |
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12.365.0005.2203 |
Ampliação, Reforma e/ou Equipamentos de Escolas da Educ. Infantil |
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001.000 |
Recursos Ordinários |
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4.0.00.00.00 |
Despesa de Capital |
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4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
580.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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20.000,00 |
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12.365.0005.2203-Total de Recursos |
R$ |
600.000,00 |
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Total Geral de Recursos do Crédito Especial |
R$ |
600.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstos na Lei Orçamentária Anual nº 416 de 20/11/2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2019 a 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Altera de 15% (quinze por cento) para 19% (dezenove por cento) o percentual estabelecido no art. 4º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 Lei 416, de 20 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir durante o corrente exercício, créditos suplementares, do total da despesa fixada no art 1º da Lei 416, de 20 de novembro de 2018, observando-se o disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei em até 19% (dezenove por cento), se for necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Retificada em 19 de novembro de 2019.
Portalegre/RN, em 14 de novembro de 2019
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:77B60F6F