ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438/2019-GP/PMP

LEI Nº 438/2019-GP/PMP

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal com Investimentos na Secretaria Municipal de Educação e Desportos nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

020400

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

02

Poder Executivo

12

Educação

365

Educação Infantil.

0005

Gerência em Educação Integrada

12.365.0005.2203

Ampliação, Reforma e/ou Equipamentos de Escolas da Educ. Infantil

001.000

Recursos Ordinários

4.0.00.00.00

Despesa de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$

580.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

20.000,00

12.365.0005.2203-Total de Recursos

R$

600.000,00

Total Geral de Recursos do Crédito Especial

R$

600.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstos na Lei Orçamentária Anual nº 416 de 20/11/2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2019 a 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Altera de 15% (quinze por cento) para 19% (dezenove por cento) o percentual estabelecido no art. 4º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 Lei 416, de 20 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir durante o corrente exercício, créditos suplementares, do total da despesa fixada no art 1º da Lei 416, de 20 de novembro de 2018, observando-se o disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei em até 19% (dezenove por cento), se for necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Retificada em 19 de novembro de 2019.

 

Portalegre/RN, em 14 de novembro de 2019

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:77B60F6F