ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.291, DE 31 DE MAIO DE 2022

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 007/2022 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso IX do art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.291.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.291 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 31 de maio de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.291, DE 31 DE MAIO DE 2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso IX do art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e assegurar a continuidade e regularidade na prestação do serviço público, com observância das normas vigentes, esse Poder Legislativo Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei, conforme quantitativo, lotação e remuneração previstos no anexo único em que leva em consideração os cargos vacantes criados pela Lei Complementar nº 1.274, de 16 de março de 2022.

 

Art. 2º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público coletivo:

Preenchimento de cargo vago enquanto não realizado o concurso correspondente e desde que a ausência do preenchimento possa implicar em prejuízo para a Administração Pública ou à coletividade.

 

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo simplificado de escolha, através de critérios a serem definidos no edital de seleção, com ampla divulgação e dará prioridade de contratação aos candidatos que não possuam vínculo contratual com outra entidade pública

 

Art. 4º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação nos veículos oficiais da Câmara Municipal, inclusive através do Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Diário da FECAMRN) ou o que vier a substituí-lo.

 

Parágrafo Único. Para a contratação temporária que trata esta lei serão convocados prioritariamente os aprovados em concurso público, quando houver vigente.

 

Art. 5º - As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, sendo autorizada uma única prorrogação do contrato por até igual período.

 

Art. 6º - O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.

 

§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 2º O servidor contratado em caráter temporário, quando exposto a situações insalubres ou penosas, fará jus ao respectivo adicional, se esse também for concedido ao servidor ocupante do cargo efetivo.

§ 3º O servidor contratado em caráter temporário, não fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e 1/3 de férias.

 

Art.7º - As contratações temporárias previstas nesta lei, estão condicionadas a existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos aqui estabelecido.

 

Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

 

Pelo término do prazo contratual;

Por iniciativa do contratado;

Por iniciativa do Legislativo, por questões de conveniência e oportunidade;

 

Parágrafo Único. A extinção do contrato, no caso do inciso II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 9º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.

 

Art. 10 - O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Poder, inclusive a apuração de possíveis infrações.

 

Art. 11 - O Poder Legislativo no prazo previsto nesta lei adotará medidas necessárias para a realização de concurso público no âmbito municipal.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 31 de maio de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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