ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS – CESTAS BÁSICAS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS – CESTAS BÁSICAS
Processo Administrativo n° 094/2026
A Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo COTAÇÃO DE PREÇOS, objetivando a realização de dispensa de licitação com fundamento no Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021 e conforme preconiza o decreto municipal 009/2023, visando a Aquisição emergencial de 382 (trezentas e oitenta e duas) cestas básicas, destinadas à distribuição às famílias atingidas pelas chuvas intensas em Maxaranguape/RN, conforme Decreto Municipal nº 046/2026.
ESPECIFICAÇÕES / QUANTIDADES
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID. MEDIDA |
QUANT |
MARCA / FABRICANTE |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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1 |
Cesta básica completa contendo os seguintes gêneros: Açúcar – 07 kg; Arroz tipo 1 – 07 kg; Feijão tipo 1 – 09 kg; Flocão de milho – 10 pacotes de 500 g; Macarrão espaguete – 08 pacotes de 400 g; Sal refinado – 01 kg; Farinha de mandioca – 01 kg; Biscoito tipo cream cracker – 03 pacotes; Óleo de soja – 01 garrafa de 900 ml; Tempero completo – 01 unidade; Café em pó – 03 pacotes de 250 g; Doce de goiabada – 01 unidade de 250 g; Rapadura – 01 unidade de 120 g; Colorau – 01 unidade; Leite em pó – 01 pacote de 200 g. |
UND |
382 |
XXX |
xxx |
xxx |
Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para envio das propostas juntamente com a documentação de habilitação, deverão ser encaminhadas até às 13:00 horas do dia 06 de novembro de 2026, para o e-mail setordecompras@maxaranguape.rn.gov.br
Em caso de bens a proposta deve constar o valor unitário do item, valor total da proposta, descrição e marca/fabricante dos itens.
DO LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA
O fornecimento deve ser in loco, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da ordem de compra na sede do município de Maxaranguape – RN.
Requisitos gerais: Todos os produtos deverão ser de primeira qualidade, próprios para consumo humano, acondicionados em embalagens originais, íntegras, lacradas e devidamente identificadas, contendo informações de fabricação, lote e prazo de validade, conforme legislação aplicável. As cestas deverão ser entregues completas, devidamente acondicionadas e prontas para distribuição aos beneficiários, incluindo todos os custos de transporte, carga e descarga.
1.0 DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
2.0 EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
5.0 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.1.1 Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
Maxaranguape/RN, 03 de novembro de 2026.
MEIRE NÁDIA CARDOSO DE OLIVEIRA
Setor de Licitações e Contratos
Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:77C7E46A