ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Dispões sobre a prioridade dos proprietários de casas de taipa no recebimento de moradias concedidas pelos entes públicos no âmbito do município de Fernando Pedroza/RN.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei dispões sobre a prioridade dos proprietários de casas de taipa no recebimento de moradias concedidas pelos entes públicos no âmbito do município de Fernando Pedroza/RN.

 

Art. 2º Fica estabelecido que no âmbito do município de Fernando Pedroza/RN os proprietários de casas de taipa terão prioridade no recebimento de casas construídas com recursos próprios do ente municipal ou em parceria com os demais entes públicos e/ou privados.

 

Parágrafo Único. Será atribuição da Secretaria Municipal de Ação Social a realização do cadastro dos imóveis construídos de taipa e dos seus respectivos proprietários.

 

Art. 3º A erradicação das casas de taipa no município de Fernando Pedroza/RN terá prioridade em relação as reformas de casas de alvenaria, salvo, se estas estiverem sob risco de desabamento.

 

Art. 4º Não será beneficiado pela prioridade instituída por esta lei, os proprietários da casa de taipa existentes no município de Fernando Pedroza/RN, que seja possuidor de outro imóvel.

 

Art. 5º. Está lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de abril de 2023

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:77DEF6F8