ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 379/2011
Abre Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 para o fim que especifica e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender a programação constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de dotações do orçamento em vigor, relacionadas no Anexo II dessa Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do ano em curso.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 28 de março de 2011.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:77E104AC