ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 093/2026

A Ordenadora de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei Federal n° 14.133 de 01 Abril de 2021 e suas atualizações posteriores e o Decreto Municipal nº 009 de 29 de março de 2023, RECONHECE no que segue abaixo:

Objeto: Aquisição de livros do Projeto Rever para as Escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, assim atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. o valor do objeto será no total de R$ 239.370,00 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e setenta reais), cujo os valores supracitados já estão incluídos todos os custos referentes a execução da prestação do serviço por conta da CONTRATADA.

No que trata da contratação, será por meio da empresa: CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.681.440/0001-09, portanto vem RATIFICAR a presente declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Maxaranguape/RN, 03 de novembro de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Camila Dayana Ferreira do Nascimento
Código Identificador:78087C95