ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 185/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.019

Institui a Semana Municipal do Pescador no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Caiçara Do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem respectivamente a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a instituir a “Semana Municipal do Pescador” no Município de Caiçara do Norte, que deverá ser comemorado, anualmente, entre os dias 23 à 29 do mês de Junho.

 

Parágrafo Único. A data comemorativa criada por esta Lei é dedicada a todos os pescadores do Município.

 

Art. 2º. A semana do Pescador de que trata a presente Lei passa a integrar o calendário oficial do Município.

 

Art. 3º. O evento que se refere esta lei tem como objetivos:

 

I – Aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação de espécies marinhas, bem como o respeito ao período de reprodução;

 

II – Conscientizar o pescador acerca da sua importância, como fonte da crescente economia do Município e do País no setor da pesca;

 

III – Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador no desenvolvimento do setor.

 

Art. 4º. O poder Executivo Municipal, por meio dos seus órgãos competentes promoverá atividades, tais como: palestras, seminários, campanhas educativas, de prevenção e segurança, como também a realização de regatas entre outros.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria no orçamento municipal, suplementada se necessários.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Caiçara do Norte/RN, em 09 de Setembro de 2019.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN


Publicado por:
Diego Maradona de Almeida Rodrigues
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