ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 481, DE 02 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte, para firmar Consócio Público com outros Entes Federativos objetivando soluções para o Saneamento Básico, na operação de resíduos sólidos (lixo) e limpeza urbana, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São Bento do Norte a firmar protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Público, com a finalidade de alcançar solução de Saneamento Básico do Município, com o tratamento e manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, de esgotamento sanitário, de drenagem das águas pluviais e controle de vetores, objetivando a confecção do plano de saneamento básico e implantação dos serviços, a ser formado entre Entes Públicos Federativos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
§ 1º. Os Consórcios Públicos de Saneamento Básico dos quais o Município poderá compor como membro fundador ou como participante, devem ser constituídos sob a forma de Pessoa Jurídica de Direito Público e podem objetivar o cumprimento total ou parcial das soluções necessárias ao saneamento básico.
§ 2º. Os Consórcios terão prazos de vigência por tempo indeterminado.
Art. 2° - Os Consórcios Públicos de Saneamento Básico, também, objetivam a promoção de ações voltadas para o planejamento, regulação, implantação, desenvolvimento e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico de atividades dele integrante no território dos entes consorciados, bem como todas as outras ações definidas em protocolo de intenções de Consórcio Público de Saneamento Básico que estejam ou venham a ser firmados, de modo a convalidar os atos já realizados nesses moldes, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, convalidando os atos praticados.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 02 de maio de 2017.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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