ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 378/2013 - DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACIONAIS DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 378/2013
Sancionada em 22 de Maio de 2013
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos da administração direta, autarquias e fundacionais do Município de Jardim de Angicos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Os servidores públicos ativos do Poder Executivo e Legislativo, através da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Jardim de Angicos, somente poderão sofrer descontos em sua remuneração em virtude de determinação legal ou de autorização escrita, nos termos desta Lei.
Art. 2º – Considera-se para fins desta Lei:
I. Consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado;
II. Consignante: Município, Câmara Municipal, Órgão da Administração Indireta, Autárquica, Fundacional, Empresa Pública Municipal ou de Economia Mista, que procede descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor público ativo em favor do consignatário;
III. Consignado: servidor público integrante da administração pública municipal direta ou indireta, ativo, cuja folha de pagamento seja processada por Ente Municipal, e que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;
IV. Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial;
V. Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma desta Lei;
VI. Suspensão da consignação: sobrestamento pelo período de até doze meses de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;
VII. Exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;
VIII. Desativação temporária do consignatário: inabilitação do consignatário pelo período de até doze meses, vedada inclusão de novas consignações no Município e alterações das já efetuadas;
IX. Descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, com rescisão do convênio firmado com o Município de Jardim de Angicos, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrada, ficando vedada qualquer operação de consignação pelo período de sessenta meses; e
X. Inabilitação permanente do consignatário: impedimento permanente de cadastramento do consignatário e da celebração de novo convênio com o Município para operações de consignação.
Art. 3º – São consignações compulsórias:
I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
II - contribuição para a Previdência Social;
III - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa;
IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
V - reposição e indenização ao erário;
VI - custeio parcial de benefício e auxílios concedidos pela administração pública municipal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo mesmo;
VII - contribuição em favor de sindicato ou associação de caráter sindical ao qual o servidor seja filiado ou associado, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição, e do art. 240, alínea c, da Lei nº 8.112, de 1990;
VIII - contribuição para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição, durante o período pelo qual perdurar a adesão do servidor ao respectivo regime;
IX - contribuição efetuada por empregados da administração pública municipal indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo Município ou Câmara Municipal, podendo a Entidade aderir a presente Lei através de emissão de portaria própria, para entidade fechada de previdência complementar;
X - taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional;
XI - taxa relativa a aluguel de imóvel residencial de que seja o Município proprietário ou possuidor; e
XII - outras obrigações decorrentes de imposição legal.
Art. 4º São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade:
I - contribuição para serviço de saúde prestado diretamente por órgão público, ou para plano de saúde prestado mediante celebração de convênio ou contrato com o Município, por operadora ou entidade aberta ou fechada;
II - coparticipação para plano de saúde de entidade aberta ou fechada ou de autogestão patrocinada;
III - mensalidade relativa a seguro de vida originária de empresa de seguro;
IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor;
V - contribuição em favor de fundação instituída com a finalidade de prestação de serviços a servidores públicos ou em favor de associação constituída exclusivamente por servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas e que tenha por objeto social a representação ou prestação de serviços a seus membros;
VI - contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativas constituídas por servidores públicos, na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados;
VII - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar, excetuados os casos previstos nos incisos VIII e IX do art. 3º;
VIII - prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados;
IX - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedidos por entidades bancárias, caixas econômicas ou entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, devidamente conveniadas com o Município; e
X - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade aberta ou fechada de previdência privada.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso V do caput, considerar-se-á associação constituída exclusivamente por servidores públicos as que também mantenham, em seus quadros, membros que sejam dependentes de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas e as que possuam sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o serviço público.
Art. 5° A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos diretamente como o Prefeito Municipal, Presidente da Câmara ou da Pessoa Jurídica de Administração Indireta, Autárquica ou Fundacional.
§1° – Cada consignatário terá um código de processamento.
§2° – O limite de consignação facultativa é cumulativo entre todas as consignações, devendo ser observado pela Secretaria de Administração antes de autorização de empréstimo.
§3° – O gestor nomeará um ou mais funcionários para gerir os processos de consignação facultativa.
Art. 6º – Poderão ser consignatários, para fins desta Lei:
I. As associações de classe constituídas pelos servidores, de acordo com a legislação aplicável;
II. Os sindicatos de trabalhadores;
III. Bancos Públicos ou Privados autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
IV. As associações, clubes e entidades de caráter recreativo ou cultural;
V. As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº 5764 de 16 de dezembro de 1971.
Art. 7° A habilitação para o processamento de consignações dependerá de prévio cadastramento e recadastramento dos consignatários, a ser realizado anualmente de acordo com cronograma a ser estabelecido pela Administração.
§ 1º O cadastramento de que trata o caput será requerido pelo consignatário ou pelo consignado, no caso de pensão alimentícia voluntária, conforme exigências disciplinadas em ato da Administração.
§ 2º Caso aprovado o requerimento de que trata o § 1º, a Administração firmará convênio com o consignatário, que disporá sobre os direitos e obrigações das partes e providenciará a criação de rubrica para aquelas modalidades de consignação ainda não cadastradas.
§ 3° São requisitos exigidos para fins de cadastramento e recadastramento:
I - de todas as entidades:
a) estar regularmente constituída;
b) possuir escrituração e registros contábeis conforme legislação específica;
c) possuir regularidade fiscal comprovada.
II - das entidades referidas no inciso V do art. 4º:
a) possuir autorização para funcionamento há pelo menos dois anos;
b) possuir e manter número mínimo de cem associados, ou número mínimo de associados equivalentes a oitenta por cento do total de servidores da categoria, carreira, quadro de pessoal que representam.
III - das entidades referidas nos incisos VIII e IX do art. 4º:
a) possuir autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil;
b) atender a outras exigências previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie;
IV - das entidades a que se refere o inciso X do art. 4º:
a) possuir autorização de funcionamento expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;
b) atender a outras exigências previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie.
§ 4° - As entidades beneficiárias das consignações de que trata o art. 4º, exceto o consignatário daquela constante no inciso IV, deverão comprovar, periodicamente, na forma e prazos estabelecidos em portaria a ser expedida pelo Município, a manutenção do atendimento das condições exigidas nesta Lei, por intermédio do recadastramento anual, bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e serviços oferecidos aos consignados para divulgação.
§ 5° - Os consignatários de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 4º deverão, até o último dia de cada mês, lançar para divulgação em sítio próprio nos termos definidos em portaria do Município, informação quanto às taxas máximas de juros e todos os demais encargos inerentes à operação que serão praticados na concessão de empréstimo pessoal no mês subseqüente, sob as seguintes diretrizes:
I – As taxas de juros praticadas deverão obedecer ao limite máximo estabelecido em ato do Município.
II – O não-cumprimento da obrigação prevista no caput implicará desativação temporária do consignatário até a regularização da situação infracional;
III – A reincidência no descumprimento do disposto no caput em período de doze meses implicará o descredenciamento do consignatário;
IV – A Administração Municipal não será responsável pelos dados informados pelo consignatário, competindo-lhe, sempre que provocada, a adoção de providências nos casos em que as taxas e encargos praticados divergirem daquelas informadas.
Art. 8º – Excluídos os descontos compulsórios, a soma das consignações facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 30% (trinta por cento) da remuneração.
§ 1º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e as previstas na Lei Municipal n° 21/97 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
I - diárias;
II - ajudas-de-custo;
III - indenizações da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede;
IV - salário-família;
V - gratificação natalina;
VI - auxílio-natalidade;
VII - auxílio-funeral;
VIII - adicional de férias;
IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
X - adicional noturno;
XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e
XII - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório.
§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos empregados públicos municipais e demais servidores, cujas folhas de pagamento sejam processadas pelo Município.
Art. 9º – Para efeito de aplicação dos limites fixados nos artigos, o Consignante, em caso de extrapolação dos mesmos, suspenderá o desconto relativo às consignações facultativas menos prioritárias, assim consideradas, em ordem de prioridade determinada no art. 4°, desta Lei.
Art. 10 As consignações compulsórias prevalecem sobre as facultativas.
§ 1º Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a sua soma com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração do consignado.
§ 2º Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias e facultativas venha a exceder o limite definido no § 1º, serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite, observando-se para tanto, a ordem de prioridade definida no art. 4º.
§ 3º Somente será admitida a operação de consignações facultativas até o limite da margem consignável estabelecida no § 1º, sendo obrigatório o fornecimento da informação quanto à margem disponível quando solicitado pelo servidor.
§ 4º Não será incluída ou processada no Município a consignação que implique excesso do limite da margem consignável estabelecida no § 1º, independentemente da ordem de prioridade estabelecida no art. 4º.
§ 5º Ressalvado o financiamento de imóvel residencial, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do art. 4º deverão ser amortizáveis até o limite de setenta e dois meses.
Art. 11 – As quantias descontadas serão repassadas ao consignatário até o décimo dia útil subsequente ao pagamento da folha aos servidores, podendo ser eleita data preferencial de repasse entre os convenentes.
Parágrafo Único. É nulo qualquer estabelecimento de data fixa para o repasse dos valores retidos, podendo tão somente ser estabelecido um prazo após o adimplemento do salário do consignado.
Art. 12 – A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo mesmo, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto ao consignatário.
§1°. A responsabilidade de repasse de valor já retido é exclusiva da Administração Municipal, ensejando o não repasse imotivado em crime de improbidade administrativa.
§2°. Todo e qualquer óbice ao repasse deve ser informado aos consignatários, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
§3°. A não realização de retenção não cria obrigação de ressarcimento a nenhuma das partes, podendo a retenção ser realizada em momento ulterior, com a devida autorização do consignado e em respeito ao limite mensal estabelecido nesta Lei.
Art. 13 – A consignação facultativa poderá ser cancelada:
I. Mediante pedido escrito do consignatário;
II. Mediante pedido escrito de servidor.
§1°. Quando houver pedido escrito de cancelamento da consignação facultativa, o Município deverá informar a outra parte, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao aceite do pedido de cancelamento, através de fax cadastrado junto ao Município.
§2°. O pedido de cancelamento deverá ter motivação jurídica para o mesmo, podendo o servidor ser assistido em seu pedido pela Assessoria Jurídica do Município em face da sua condição de hipossuficiente.
§3°. A realização do cancelamento será deliberada pelo Secretário de Administração, em conjunto com a Assessoria Jurídica Municipal e o Chefe de Departamento de Recursos Humanos.
§4°. A decisão da Secretaria de Administração somente surtirá efeitos após a homologação do ato pelo Prefeito Municipal, sendo permitido ao mesmo solicitar parecer técnico sobre o caso.
§5°. O cancelamento definitivo somente se procederá após prévia oitiva da outra parte, nos termo do art. 14 desta Lei.
Art. 14. No caso de desconto indevido, o servidor deverá formalizar termo de ocorrência junto à unidade de recursos humanos a que esteja vinculado, no qual constará a sua identificação funcional e exposição sucinta dos fatos.
§1° No caso de formalização do termo de ocorrência de que trata o caput, a respectiva unidade de recursos humanos deverá notificar o consignatário em até cinco dias para comprovar a regularidade do desconto, no prazo de três dias.
§2° Não ocorrendo a comprovação da regularidade do desconto, serão suspensas as consignações irregulares e instaurado processo administrativo para apuração dos fatos.
§ 3º Instaurado o processo administrativo, de que trata o § 2º, o consignatário terá cinco dias para apresentação de defesa.
§ 4º No curso do processo administrativo, a autoridade responsável pelo julgamento poderá suspender a consignação por meio de decisão devidamente motivada.
§ 5° Os valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado no prazo máximo de trinta dias contados da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado.
§ 6° O descumprimento do disposto no caput implica desativação temporária do consignatário.
§7° O consignado ficará impedido, pelo período de até sessenta meses, de incluir novas consignações em seu contracheque quando constatado, em processo administrativo, prática de irregularidade, fraude, simulação ou dolo relativo ao sistema de consignações e as previsões dessa Lei.
Art. 15 – Se a folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pedido já tiver sido processada, e verificada a transferência efetiva do valor ao consignatário antes da homologação da decisão administrativa, o cancelamento somente surtirá efeitos práticos no mês subsequente.
Parágrafo Único. Se a transferência daquele mês não se realizou em até 24 (vinte e quatro) horas após a homologação do cancelamento ou suspensão, será confeccionada uma folha complementar sem a incidência de multa, juros ou correção monetária, para a devolução do valor, naquele mês retido, ao funcionário.
Art. 16 – As consignações em folha previstas no art. 4º poderão, por decisão motivada, a qualquer tempo ser:
I - suspensas, no todo ou em parte, por interesse da administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, após prévia comunicação à entidade consignatária, resguardados os efeitos jurídicos produzidos por atos pretéritos, ou por interesse do consignatário ou consignante, mediante solicitação expressa; e
II - excluídas por interesse da administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, após prévia comunicação ao consignatário, resguardados os efeitos jurídicos produzidos em atos pretéritos, ou por interesse do consignatário ou consignante, mediante solicitação expressa.
§1°. As consignações referidas no art. 4º somente poderão ser excluídas a pedido do consignado mediante prévia notificação do consignatário para apresentar suas razões por escrito e decisão final motivada do consignante.
§2°. Qualquer suspensão, cancelamento ou exclusão se dará somente após processo administrativo, no qual será dado direito a ambas as partes manifestarem-se por escrito quanto às suas razões.
§3°. Ocorrerá, ainda, a exclusão da consignação nas seguintes hipóteses:
I - quando restar comprovada a irregularidade da operação, que implique vício insanável;
II - pela não utilização da rubrica pela entidade durante o período de seis meses ininterruptos.
§4°. Além da hipótese prevista nesta, ocorrerá a desativação temporária do consignatário:
I – quando constatada irregularidade no cadastramento, recadastramento, ou em processamento de consignação;
II – que deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela administração;
III – A desativação temporária permanecerá até a regularização da situação infracional do consignatário.
§5° Ocorrerá o descredenciamento do consignatário quando:
I - ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação;
II - permitir que terceiros procedam a consignações no Município;
III - utilizar rubricas para descontos não previstas no art. 4º;
IV - reincidir em práticas que impliquem sua desativação temporária;
V - não regularizar em seis meses a situação que ensejou sua desativação temporária.
§6° Ocorrerá a inabilitação permanente do consignatário nas hipóteses de:
I - reincidência em práticas que impliquem seu descredenciamento;
II - comprovada prática de ato lesivo ao servidor ou à administração, mediante fraude, simulação, ou dolo;
III - prática de taxas de juros e encargos diversos dos informados ao Município ou em sítio próprio na rede mundial de computadores em atendimento à exigência do art. 7°, §5°, desta Lei, na concessão de empréstimo pessoal.
§7° A comissão para instauração de processo administrativo para apuração do descumprimento desta Lei será nomeada através de portaria, assegurando-se a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 17 – A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos, impõe ao Prefeito Municipal, após parecer da Secretaria de Administração, em deliberação conjunta com a Assessoria Jurídica e a Chefia do Departamento de Recurso Humanos e o disposto no § 2°, do art. 16, desta Lei, o dever de suspender a consignação irregular e comunicar o fato à autoridade competente, para os fins de direito.
§1°. Todo e qualquer contrato que resulte em consignação facultativa deverá mencionar e reger-se sob a égide da presente lei, sob pena de nulidade absoluta da cláusula determinante da consignação facultativa.
§2°. A administração pública reserva-se ao direito de rejeitar todo e qualquer pedido de consignação facultativa se entender estar em desacordo com a presente Lei.
§3°. O recebimento do contrato, cadastro, processamento e autorização de consignação não impedem que a administração venha a reconhecer de ofício ou sob provocação a existência de nulidades, a qual se reserva ao prazo de 5 (cinco) anos para revogar ou anular os seus atos.
Art. 18 – O pedido de consignação facultativa presume o pleno conhecimento das disposições desta Lei e aceitação das mesmas pelo consignatário e pelo servidor ativo.
§1°. A retenção de valores somente será efetivada após a autorização do Prefeito Municipal, através de Portaria.
§2°. O Município somente poderá autorizar os empréstimos em que o contrato esteja devidamente assinado e rubricadas todas as páginas, sendo a última com obrigatório reconhecimento de firma em cartório.
§3°. O Município elaborará Termo de Autorização para o funcionário, no qual deverá constar a menção da presente Lei e todas as condições básicas do empréstimo, tais como: valor do empréstimo, valor das parcelas e número de meses e data de início e término das retenções.
§4°. O Termo de Autorização mencionado no caput deverá ser confeccionado pelo Município com base no contrato e assinado pelo servidor junto ao setor de recursos humanos, como condição para a liberação do empréstimo em consignação.
Art. 19 – O contrato realizado sem a observação dos requisitos constantes nesta Lei, ou da legislação competente, será considerado nulo de pleno direito, no que concerne às cláusulas que estabeleçam a garantia de consignação, não estando o Município obrigado a efetuar a retenção e o repasse de qualquer valor se em desacordo como a legislação vigente.
Art. 20 – O Secretário Municipal da Administração poderá estabelecer em resolução:
I. As normas complementares desta Lei;
II. O procedimento de credenciamento dos consignatários;
III. O valor mínimo das consignações facultativas;
IV. Minutas dos documentos necessários ao processamento do empréstimo.
Art. 21 – Em caso de revogação total ou parcial desta Lei ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações facultativas, as já registradas e aprovadas pelo Município de Jardim de Angicos na vigência da presente Lei serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total da obrigação assumida, tratando-se de obrigação contínua, esta será suspensa ou impedida imediatamente.
§1°. Não se aplica o presente artigo nos casos de nulidade contratual, ocorrência de fraude de qualquer natureza ou litígio entre o Consignatário e o Servidor.
§2°. O Município pode suspender o repasse de valores retidos até a regularização da consignação.
§3°. Decorrido o prazo assinado pelo Município para a regularização do processo de consignação este poderá depositar o valor retido em conta judiciária e cessar a retenção de valores.
§4°. A competência deste Município restringe-se a legalidade da operação de consignação, não alcançando a legalidade contratual, contudo pode sustar ou recusar a consignação se detectar ilegalidade ou abuso contratual de forma acautelatória, considerando tratar-se de verbas alimentícias.
§5°. O ingresso de discussão judicial do débito poderá ensejar em suspensão das retenções, a pedido do servidor ou por determinação judicial.
§6°. O consignante deverá depositar em conta poupança ou efetivar depósito judicial dos valores retidos e obstados o seu repasse.
Art. 22 – Todo e qualquer requerimento de cancelamento ou suspensão da consignação é de responsabilidade exclusiva do requerente, sendo seu ônus arcar com os danos que resultar.
§1°. Pode-se operar a complementação de consignação ou a compensação de retenção de outras consignações, se determinado pelo Poder Judiciário.
§2°. A complementação de consignação está submetida ao limite estabelecido no art. 8°, caput, desta Lei.
Art. 23 – O Secretário Municipal da Administração, em conjunto com a Assessoria Jurídica e a Chefia de Recursos Humanos solucionará os casos omissos, através de ato específico, o qual deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal.
§1° O Município editará ato, através de Decreto Municipal, com normas complementares necessárias à execução desta Lei, inclusive em relação aos demais órgãos e à Câmara Municipais.
§2° O disposto nesta Lei se aplica, também, aos servidores ativos, inativos e pensionistas de qualquer natureza, e aos empregados públicos da administração pública municipal indireta, cujas folhas de pagamento sejam processadas pelo Município, excetuados os cargos comissionados, no que tange as consignações voluntárias, as quais não podem financiar qualquer tipo de débito, podendo, tão somente, arcar com despesas mensais, contínuas ou não.
§3° Os consignatários que atualmente operam no Município terão prazo até 31 de dezembro de 2009 para adequação às normas desta Lei.
§4º Os consignatários que não firmarem convênio com o Município no prazo a que se refere o caput serão excluídos do sistema e ficarão impedidos de realizar novas operações de consignação até o devido recadastramento.
§5º As consignações relativas à amortização de empréstimos e financiamentos firmados poderão permanecer no sistema até o termo final de sua vigência, vedada nesta hipótese a promoção de alterações de qualquer natureza quanto às operações mantidas, ficando convalidados os atos realizados que não conflitem com a presente Lei.
§6º As entidades interessadas somente poderão operar novas consignações no Município quando cadastradas e habilitadas na forma do art. 7º e mediante celebração de convênio com o Município.
§ 7° A partir da data de publicação desta Lei, não serão firmados contratos ou convênios, ou admitidas novas consignações, que não atendam às exigências nela previstas.
Art. 24 – Aplica-se subsidiariamente, no que esta Lei for omissa, a Lei Federal 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 25 – Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 26 – Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos, 22 de Maio de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos
Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:781CB394