ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 256 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

Lei Ordinária nº 256 de 12 de agosto de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO, Prefeito Municipal de Bodó/RN, no uso de atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Aplica-se o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério estabelecido pelo Governo Federal ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Bodó/RN, em face do aumento no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), com o vencimento básico mínimo de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

 

Art. 2°. O percentual concedido de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) será aplicado à classe A do nível 1(um), sendo acrescido sucessivamente a cada classe, e assegurada às diferenças de níveis.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valoração dos profissionais da Educação, através de sua cota parte de 60% (sessenta por cento) para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas.

 

Parágrafo único: Havendo insuficiência de recursos, poderá o Poder Executivo recorrer a outras fontes para cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1ª de janeiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, RN, EM 12 DE AGOSTO DE 2019.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

 

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:78211457