ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 338-2021

LEI MUNICIPAL N°338/2021

 

Revoga os dispositivos da Lei nº 89/1996 e institui o Conselho Municipal de Assistência Social do município de Lajes Pintadas.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN aprova o Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria do Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

 

Art. 2º – Respeitadas as competências exclusivas do legislativo municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 

I – Definir as propriedades da Política de assistência social;

 

II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas no Plano Municipal de assistência social;

 

III – Aprovar a Política de assistência social;

 

IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de assistência social;

 

V – Propor e acompanhar critérios para a programação e execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de assistência social e fiscalizar a movimentação e aplicação de recursos;

 

VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;

 

VII – Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados do município;

 

VIII – Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre setor público e entidades privadas que prestam serviços de assistência social no município;

 

IX – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

X – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;

 

XI – Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de assistência social que terá a atribuição de avaliar a situação da oferta da política junto ao município e propor diretrizes para o funcionamento do SUAS;

 

XII – Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º – O CMAS terá a seguinte composição:

 

I – Do governo municipal:

 

a) Representantes da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social;

b) Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

c) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

d) Representantes da Secretaria Municipal de Administração.

 

II – Representantes de Instituições da Sociedade Civil organizada.

 

III - Representantes dos Trabalhadores do SUAS.

 

IV - Representantes dos Usuários da Política pública de Assistência Social

Parágrafo Primeiro: Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

 

Parágrafo Segundo: Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituída e em regular funcionamento.

 

Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do conselho serão nomeados pelo prefeito municipal, mediante indicação.

 

Parágrafo único: os representantes do governo municipal serão de livre escolha, nomeação e exoneração do prefeito constitucional.

 

Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

 

I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

II – Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.

 

III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao prefeito municipal.

 

IV – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º – O CMAS terá seu funcionamento previsto em regimento próprio e obedecendo as seguintes normas:

 

I – Plenário como órgão de deliberação máxima

 

II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

 

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Bem-Estar Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º – Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I – Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de Recursos Humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços sem embargo de sua condição de membro.

 

II – Poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

 

Art. 9º – Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

 

Parágrafo único: As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenária serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 10 – O CMAS elaborará seu Regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.

 

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas a Lei nº 89/1996, bem como, demais disposições em contrário..

 

Lajes Pintadas/RN, 25 de março de 2021.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito


Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
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