PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº. 202601017

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 202601017.

 

1.DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

 

O Agente de contratação da MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, a contratação da pessoa deTMC ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 59.169.878/0001-06 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3091; totalizando o valor de R$ 130.079,46 (cento e trinta mil, setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), Sob o Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NOS SITIOS RODEADOR E CACIMBINHA NO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN CONFORME ORÇAMENTO E MEMORIAL EM ANEXO, com a finalidade de Os serviços de terraplanagem são indispensáveis para a regularização e conformação do terreno, possibilitando a recuperação de áreas degradadas, a correção de desníveis e a melhoria das condições das vias de acesso. Tais intervenções contribuem para reduzir os transtornos causados pelas chuvas, como erosões, acúmulo de água e dificuldade de tráfego, assegurando maior durabilidade das estradas vicinais e melhores condições de deslocamento para veículos e pedestres. A contratação justifica-se, ainda, pela necessidade de garantir o acesso da população aos serviços públicos essenciais, como saúde, educação, transporte escolar, coleta de resíduos, escoamento da produção agrícola e demais atividades econômicas desenvolvidas na zona rural. A precariedade das vias compromete diretamente a qualidade de vida dos moradores e dificulta o desenvolvimento socioeconômico da região. e atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente,no valor global de R$ 130079.460.

Vencedor: TMC ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 59169878000106
Endereço: Rua Naninha Rocha, Nº 110, Nova Betânia, Mossoró/RN
Representante: DIOGO QUEIROZ DE OLIVEIRA
Item	Código	Descrição	UNID	Marca	QUANT	Preço	Total
1	3091	SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NOS SITIOS RODEADOR E CACIMBINHA NO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN CONFORME ORÇAMENTO E MEMORIAL EM ANEXO	SERV		1,00	130.079,4600	130.079,46
						Total	130.079,46

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, I).

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de TMC ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 59.169.878/0001-06 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3091; totalizando o valor de R$ 130.079,46 (cento e trinta mil, setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

 

3.JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, I)

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreendepropostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, e regulamento legislativo consubstanciado no Decreto n.º 0160/2021, de 02de dezembro de 2021.

 

Rafael Godeiro/RN, 06 de julho de 2026

 

KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA

Agente de Contratação