ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI Nº 0010/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2021 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

 

“Dispõe sobre o pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demais cominações legais e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que serão distribuídos em ações criadas através do projeto de lei para passar a compor a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, distribuídos nas classificações orçamentárias abaixo:

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12 – Sec. Mun. de Esporte e Lazer

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Mun. de Esporte e Lazer

FUNÇÃO

27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

812 – Desporto Comunitário

PROGRAMA

0045 – Itaú Campeão

AÇÃO

2.015 – Manutenção das Atividades Esportivas

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

20.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

04 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib.

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

0002 – Modernização da Administração

AÇÃO

2.004 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib.

Elementos de despesas

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

20.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E

 

CUMPRA-SE

 

Itaú-RN, em 26 de agosto de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:78665222