ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO DE Nº 483/2021
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA GRANDE, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluído/os os/as trabalhadores/as no município de Pedra Grande/RN na fase 2, como grupo prioritário do programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19 em todo território do município de Pedra Grande/RN, como medida de proteção e segurança, a saúde e vida dos/as trabalhadores/as supracitados/as, que poderão estarem expostos/as a pandemia do Corona vírus nas escolas do território pedragrandense.
Paragrafo Único – São considerados/as os/as trabalhadores/as em educação, alcançados/as pelos benefícios desta Lei, todos/as aqueles/as profissionais, de todas as categorias que estejam atuando nas unidades escolares e secretaria no município de Pedra Grande/RN.
Art. 2º A vacinação dos/as trabalhadores/as em educação será operacionalizada pelo órgão municipal competente, permitida a realização de convênios ou parceria para sua execução, de forma gratuita, aqueles/as trabalhadores/as de que trata esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º A lista de funcionários da rede de educação será disponibilizada pela secretaria de educação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN 24 de junho de 2021.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:786C4CA7