ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

“Altera a Lei Municipal nº 982, de 25 de maio de 2023, que trata da Reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara de Florânia/RN, criando os cargos comissionados de “Procurador Geral” e “Procurador Adjunto” na Câmara de Florânia/RN, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o Art. 6º-A a Lei Municipal nº 982/2023, com a seguinte redação:

 

Art. 6º-A. Cria os cargos comissionados de Procurador Geral e Procurador Adjunto no quadro de servidores da Câmara de Florânia/RN, ambos de livre nomeação e exoneração, sendo o número de vagas, a carga horária e o valor do vencimento/subsídio, consignados no Anexo I (Quadro 01), parte integrante da Lei Municipal nº 982/2023, com as seguintes atribuições:

 

1. Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;

2. Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;

3. Emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;

4. Redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;

5. Emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;

6. Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;

7. Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;

8. Orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;

9. Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;

10. Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.

 

Art. 2º Acrescenta-se o Art. 6º-B a Lei Municipal nº 982/2023, com a seguinte redação:

Art. 6º-B. São requisitos para o provimento dos cargos de Procurador Geral e Procurador Adjunto:

I. Ser bacharel em Direito;

II. Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

III. Ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica;

IV. Não ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado por crime ou ato de improbidade administrativa que a lei determine a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

 

Art. 3º Com as mudanças propostas por essa lei complementar, especificamente em seu Art. 1º, e em conformidade com a atualização do valor do salário mínimo nacional por meio do Decreto Nº 11.864/2023, o ANEXO 1 (Quadro 01) da Lei Municipal nº 982/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I

Quadro 01

 

CARGO

Vagas

Efetivo/Comissão

Carga Horária Semanal

Vencimento/Subsídio

Advogado

01

Efetivo

20

R$ 1.514,75

Procurador Geral

01

Comissão

30

R$ 7.200,00

Procurador Adjunto

01

Comissão

30

R$ 4.736,28

Assessor Legislativo I

02

Comissão

30

R$ 1.423,03

Assessor Legislativo II

01

Comissão

30

R$ 3.102,09

Contador

01

Efetivo

20

R$ 1.514,75

Controlador Interno

01

Comissão

30

R$ 3.124,12

Tesoureiro

01

Comissão

30

R$ 1.412,00

Auxiliar de Serviços Gerais

02

Efetivo

30

R$ 1.412,00

Operador de Micro Computador

01

Efetivo

30

R$ 1.588,73

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas constantes na Lei de Orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 26 de fevereiro de 2024.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:786CB43C